Vladimir Nepomuceno

🖋️ Os novos “servidores” após a Reforma Administrativa, quem são?

Imagem: O pirata Jacques de Sores saqueia Havana depois de incendiá-la, no Século XVI

Autor: desconhecido

 

🖋️ Os novos “servidores” após a Reforma Administrativa, quem são?

Várias pessoas perguntam quem serão os novos contratados para trabalhar na, ou para a, administração pública caso a reforma apresentada pelo governo federal ao Congresso seja aprovada como está. Quais as relações desses novos “funcionários públicos” com a administração e como será a relação dos novos com os que já estão na administração pública são outras de tantas perguntas. As dúvidas são naturais. Afinal, o que propõe a PEC 32/2020 é algo totalmente diferente do que temos hoje, algo novo, ou nem tanto.

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, que completou 32 anos no último dia 5 de outubro já com 108 emendas aprovadas e outras tantas em tramitação que pretendem desfigurar ainda mais a Constituição, que os derrotados no debate constituinte no que se refere a direitos sociais e uma maior atenção à parte mais carente da população, buscam recuperar o rumo de seus objetivos. E esse processo de retrocesso vem gradativamente evoluindo na direção de redução dos direitos, incluindo a desestruturação da administração pública, dividindo seu espólio entre neoliberais e patrimonialistas, tornando a máquina pública mínima restante garroteada, cumpridora estrita das ordens de seus mandantes de plantão. E essa é uma das formas de deixar de atender as necessidades do povo.

Em relação aos servidores, a partir da vigência da Constituição, foi iniciado um processo de construção de quadros funcionais nos entes e órgãos públicos compostos de carreiras estruturadas, planos de cargos e de carreiras, ou até cargos isolados em situações especiais. Todos ocupados por pessoas aprovadas em concursos de provas teóricas e práticas (quando necessário), apresentação de títulos (também quando necessário), além de testes de capacidade física em alguns casos. Todos também sob normas decorrentes dos respectivos artigos constitucionais e de seus regimes jurídicos próprios, conhecidos como estatutos dos servidores públicos, abrangendo todo o conjunto de servidores efetivos e cargos de livre provimento, em cada ente da Federação, com seus direitos, deveres, obrigações e limites. Nesse mesmo processo foi definido em que condições excepcionais seria permitida a contratação de trabalhadores temporários e como se daria a ocupação de cargos de livre provimento de direção e assessoria. E o que propõe a chamada “Reforma Administrativa”?

Como dito no meu artigo “As consequências da ‘reforma administrativa’ para a sociedade” (leia aqui), essa chamada “reforma” na verdade nada tem de administrativa. Esta é mais uma etapa, dividida em três fases, da reforma do Estado brasileiro. Mais uma tentativa de retornar ao que era a administração pública antes da aprovação da atual Constituição Federal, em 1988. Uma rápida observação: é, no mínimo, interessante, para não chamar de ridículo, criticar o texto constitucional de pouco mais de três décadas, chamando-o de ultrapassado, querendo implantar algo parecido com o que havia no Brasil há quase um século, chamando de “moderno”, como veremos a seguir.

Write comment (0 Comments)

🖋️ Os atuais servidores e a Reforma Administrativa

Imagem: TV Câmara

🖋️ Os atuais servidores e a Reforma Administrativa

Algumas premissas

Considerando algumas discussões que envolvem a proposta de reforma administrativa, é necessário, antes de qualquer discussão sobre a PEC 32/2020, ter claro o alcance da proposta de reforma administrativa, além de algumas informações que julgo pertinentes.

Em primeiro lugar, é uma deslavada mentira a declaração do presidente Bolsonaro quanto às consequência da PEC 32/2020 em relação ao conjunto dos servidores existentes, dada em 31 de agosto, onde ele diz “que fique bem claro: não atingirá nenhum dos atuais servidores. Ela se aplicará apenas aos futuros servidores concursados”. Desde o início do mandato que é difícil acreditar em qualquer declaração do presidente, ou mesmo de seu ministro da Economia, que a cada momento dá informações e dados que, ou são desmentidos, ou simplesmente não se confirmam. A reforma administrativa atinge, sim, os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas. A razão do discurso é óbvia e bem articulada. O presidente declara, a base de apoio no parlamento repete e a grande mídia reproduz o dito por todos. Tudo combinado para evitar reações da representação dos servidores e dificuldades políticas nas bases dos parlamentares governistas em ano eleitoral. Alguns desses parlamentares, inclusive, declaram que tiveram alguma influência na decisão do presidente para defender os atuais servidores. Uma questão simples: se os atuais servidores precisam ser defendidos, significa que há ataques e que os futuros terão um tratamento pior que o dos atuais?

Em segundo lugar, a PEC 32/2020 não é uma proposta para servidores federais e que os estaduais e municipais seriam tratados posteriormente, como foi na reforma previdenciária. Basta observar as alterações propostas para os artigos 37 a 41, que tratam da administração pública das três esferas de governo. Ou seja, uma vez aprovada, absolutamente toda a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, seria atingida, incluindo seus servidores.

Em terceiro lugar, também não é verdade que uma proposta de emenda à Constituição assinada pelo presidente da república não poderia incluir os “membros de Poder”, onde se enquadram os magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, por exemplo. Basta ver a Emenda Constitucional 19/1998 (reforma administrativa que a PEC 32/2020 pretende dar continuidade) e, mais recentemente, a Emenda Constitucional 103/19 (reforma previdenciária). A não inclusão dos Membros de Poder foi um decisão política, não técnica, e com dois objetivos. O primeiro, é não indispor o chefe do Executivo federal com quem pode ajudá-lo, ou não, em situações futuras. Parlamentares, caso queiram, que o façam. E alguns parlamentares dizem que os incluirão, que seria para tratar de forma isonômica todos os servidores do Estado. O segundo objetivo é angariar apoio à proposta global, que prejudica, e muito, o conjunto dos servidores e a população com o desmonte dos serviços públicos. Seria para chamar atenção para uma questão que não é o eixo principal da reforma. Além de que, não há garantias quanto à inclusão desse segmento no texto final. Basta vermos quem é a maioria dos parlamentares que defendem, cínica e demagogicamente, essa inclusão, todos conservadores e defensores da reforma. Por que esses mesmos deputados não defendem os demais servidores nem buscam impedir a privatização do serviço público? Bom, vamos ao objetivo do artigo.

Write comment (0 Comments)

🖋️ As consequências da “reforma administrativa” para a sociedade

Foto: Wikicommons images

🖋As consequências da “reforma administrativa” para a sociedade

Muito tem sido dito sobre a reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro. Uma das coisas que mais chama atenção é que a reforma vai tirar direitos dos servidores, o que é real, inclusive a estabilidade, que impede alguém com poder de obrigar um servidor estável a fazer algo irregular, muitas vezes até ilegal. Mas, o que significa essa reforma, chamada de administrativa, para a população, para o país? A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32, de 2020, na verdade não é administrativa, porque não se resume à administração pública e a seus funcionários, mas uma etapa da reforma do Estado brasileiro, daquilo que é público, que pertence e interessa ao conjunto da população, servidores públicos ou não, empregados e desempregados, incluídos e excluídos, trabalhadores urbanos e rurais, índios e não-índios, enfim todos os que vivem no Brasil. É uma reforma que, na prática, impede ou, no mínimo, dificulta o acesso da população à utilização, às informações e ao controle do que é seu por direito, ao mesmo tempo em que centraliza o poder nas mão de grupos de políticos, empresários e banqueiros.

Se for aprovado esse pacote de propostas, serão alteradas a Constituição e muitas leis hoje em vigor. Além disso seriam criadas outras leis, decretos, portarias e todo tipo de normas nas três esferas de governo, federal, estadual e municipal. Todas essas alterações têm um único objetivo, que é retirar a obrigação e a responsabilidade do poder público em atender muitas das necessidades da população, assim como enfraquecer as já frágeis autonomia e soberania nacional, o que ainda garante a relativa independência do país. Quando muito, o Estado atuaria apenas em algumas situações e, mesmo assim, de forma subsidiária, complementar, assessória, assumindo apenas quando a inciativa privada não tiver interesse, ou não der conta. Com a reforma, o Estado teria que agir apenas naquilo em que é sua obrigação exclusiva, como diplomacia, segurança pública, advocacia pública, arrecadação tributária, entre poucas outras atividades. Em muitas outras responsabilidades do Estado, que estão na Constituição, a proposta é entregar à iniciativa privada. São direitos sociais como a educação, a saúde, a previdência e a assistência social, entre outros, como veremos.

Write comment (0 Comments)

Entrevista ao site Reconta Aí - Reforma Administrativa - o que muda para o servidor público?

Write comment (0 Comments)

Entrevista ao Programa Cidadania & Serviço Público - 20/09

Write comment (0 Comments)

🖋️ Análise da PEC 32/2020 - a Reforma Administrativa

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

 

🖋️ Análise da PEC 32/2020 - a Reforma Administrativa

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional na quinta-feira, 3 de setembro, mais uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 32/2020. Esta, chamada de Reforma Administrativa. Em uma rápida análise do texto encaminhado, junto com a apresentação feita pela equipe da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governança Digital, algumas questões merecem consideração, como veremos adiante.

Antes, porém, é necessário lembrarmos que essa PEC não chega a ser uma reforma na administração pública brasileira. Na verdade, a PEC 32/2020 é a primeira parte de uma etapa da reforma do Estado brasileiro, apresentada em três fases, com o objetivo central de criar condições para que, com mais facilidade, os chefes de Poderes possam se desfazer de órgãos e serviços públicos junto com seus funcionários. Cria também condições para que as instituições públicas que permanecerem sob a responsabilidade do Estado possam ser administradas por organizações de direito privado, com o grave risco de perder a isenção na prestação do serviço à sociedade, seja em decisões, encaminhamentos ou contratações. Além de que em outras instituições, mesmo sob a gestão plena do Estado, possa haver parte considerável das atividades exercidas pelo próprio órgão, mas sendo executadas por trabalhadores terceirizados, sob a égide da Carteira Verde e Amarela. Nessas duas últimas situações estaria aberta a porteira para a indicação política, o compadrio, o coronelismo e, em última análise, para a corrupção.

Write comment (2 Comments)

🖋️ O que esperar da proposta de reforma administrativa a ser entregue pelo governo ao Congresso.

Foto: Marcos Corrêa/PR

🖋️ O que esperar da proposta de reforma administrativa a ser entregue pelo governo ao Congresso.

Será apresentada formalmente nesta quinta-feira, dia 3, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que trata da reforma administrativa, como anunciado no dia 1º de setembro. A confirmação da entrega ao Congresso está na publicação da Mensagem Presidencial nº 504, de 2 de setembro, no diário Oficial da União de hoje, dia 3 de setembro. O que esperar dessa proposta?

Algumas questões podem ser observadas, como atender com esse gesto à pressão das lideranças neoliberais, como grandes empresários, representantes do sistema financeiro e lideranças conservadoras no Congresso Nacional. Desde o início essa pressão se justificava por aproveitar o momento em que o Congresso Nacional funciona de forma remota, sem a possibilidade de acesso da sociedade à Câmara e ao Senado, quando, logicamente, haveria pressão aos parlamentares, em especial em um tema de grande importância, como a reforma administrativa. Com esse gesto certamente os defensores da reforma tentarão tramitar de forma acelerada. Prova disso é a posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de criação de uma única comissão composta por deputados e senadores para analisar e propor alterações no texto, cabendo aos plenários de cada Casa apenas as votações. A confirmação do agrado do mercado financeiro ao envio da proposta pode ser visto na bolsa de valores de São Paulo que fechou em alta logo no dia do anúncio, assim permanecendo no dia seguinte.

No Congresso, os parlamentares defensores da reforma já declararam que a principal questão foi atendida, que era a entrega da proposição, independente de tratar de forma aprofundada de terminados pontos. Esse posicionamento se justifica porque a única possibilidade de tramitação de qualquer proposição relativa à administração pública, em especial servidores públicos, é prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo, responsável pela grande maioria dos servidores federais. Uma vez entregue, as alterações, com inclusões e alterações, podem ser feitos livremente pelos parlamentares.

Write comment (0 Comments)

🖋️ O que significa o anúncio do envio da Reforma Administrativa pelo governo

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

🖋️ O que significa o anúncio do envio da Reforma Administrativa pelo governo.

O governo anunciou nesta terça-feira, 1º de setembro, em pronunciamento com a presença de ministros e aliados do Centrão, que encaminhará na quinta-feira, 03/09, ao Congresso Nacional a sua proposta de reforma administrativa, através de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição.

Por que fazer justo agora o anúncio da reforma administrativa? Bolsonaro havia dito ter decidido encaminhar a reforma administrativa apenas em 2021. O que o fez mudar de ideia? E por que anunciar a reforma justamente no mesmo pronunciamento onde foi anunciada a prorrogação do Auxílio Emergencial até dezembro deste ano, em valor equivalente à metade do valor atual?

Write comment (4 Comments)

🖋️ Urgente! - O Judiciário pode facilitar, ou dificultar, a reforma administrativa

Imagem: TV Justiça

🖋️ Urgente! - O Judiciário pode facilitar, ou dificultar, a reforma administrativa

Está previsto para a sessão da próxima quarta-feira, 02 de setembro de 2020, o julgamento, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, da ADI 2135 – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, através de decisão liminar, garantiu, até aqui, a exigência de uma única forma de contratação (o RJU) de servidores públicos para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa liminar foi obtida em 2007 pelos partidos políticos PT, PDT, PCdoB e PSB, suspendendo a eficácia de um dispositivo da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que buscava alterar o texto do artigo 39 da Constituição Federal, aprovado no processo constituinte e promulgado em 1988.

O objetivo da alteração era que não houvesse apenas um único regime jurídico para contratação de servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, nas três esferas de governo. A intenção era a liberação para que os chefes dos Poderes, nas três esferas, pudessem contratar servidores por mais de um regime jurídico, usando a CLT, por exemplo. Isso poderia significar, entre outras situações, a desestruturação das tabelas remuneratórias e dos procedimentos de progressão e promoção da administração pública, além de flexibilizar os critérios de ingresso na administração pública.

É importante termos em conta que essa votação acontece justamente no momento de maior pressão neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da república de uma nova Proposta de Emenda à Constituição – PEC, formalizando mais uma reforma administrativa, avançando na desestruturação da administração pública brasileira. A decisão do STF nesse processo pode e deverá ter influência no debate e no prosseguimento das reformas já encaminhadas ou a serem apresentadas. Obvio está que o resultado contribuirá para o posicionamento dos parlamentares no Congresso. Vejamos abaixo a redação do artigo 39 da Constituição Federal que está nas mãos dos ministros do STF.

Write comment (3 Comments)

🖋️ Reforma do Estado-Administrativa dá mais um passo

 

Foto: Sen. Marcio Bittar e Min. Paulo Guedes - Facebook do senador

🖋️ Reforma do Estado-Administrativa dá mais um passo

🖋️ Está prevista para a próxima segunda-feira, 31 de agosto, a apresentação, pelo senador Marcio Bittar (MDB/AC), de um texto substitutivo à PEC 188/19, conhecida como PEC do pacto federativo. O senador foi escolhido pelo governo como substituto do relator original das PECs 186/19 e 188/19, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), justamente para fazer a unificação das propostas originais e acrescentar o que fosse desejo do Ministério da Economia.

Write comment (5 Comments)

Subcategorias

Quem sou?

Vladimir Nepomuceno é assessor e consultor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar. É servidor público federal aposentado, tendo atuado como dirigente sindical desde a década de 80 até 2003, com destaque no serviço público. Foi diretor do DIEESE/DF e DIAP. Participou dos governos Lula e Dilma em várias frentes, podendo ser destacado o Ministério do Planejamento, onde atuou como Diretor de Relações de Trabalho, participando do processo negocial com entidades representativas de servidores públicos. Participou também da direção da Funai como Diretor Administrativo e do Ministério da Fazenda como Superintendente de Administração em Brasília. Atualmente acompanha as questões gerais e sociais dos trabalhadores, com destaque para o serviço público junto ao Congresso Nacional e em outras frentes.