🖋️ O que esperar da proposta de reforma administrativa a ser entregue pelo governo ao Congresso.

Foto: Marcos Corrêa/PR

🖋️ O que esperar da proposta de reforma administrativa a ser entregue pelo governo ao Congresso.

Será apresentada formalmente nesta quinta-feira, dia 3, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC, que trata da reforma administrativa, como anunciado no dia 1º de setembro. A confirmação da entrega ao Congresso está na publicação da Mensagem Presidencial nº 504, de 2 de setembro, no diário Oficial da União de hoje, dia 3 de setembro. O que esperar dessa proposta?

Algumas questões podem ser observadas, como atender com esse gesto à pressão das lideranças neoliberais, como grandes empresários, representantes do sistema financeiro e lideranças conservadoras no Congresso Nacional. Desde o início essa pressão se justificava por aproveitar o momento em que o Congresso Nacional funciona de forma remota, sem a possibilidade de acesso da sociedade à Câmara e ao Senado, quando, logicamente, haveria pressão aos parlamentares, em especial em um tema de grande importância, como a reforma administrativa. Com esse gesto certamente os defensores da reforma tentarão tramitar de forma acelerada. Prova disso é a posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de criação de uma única comissão composta por deputados e senadores para analisar e propor alterações no texto, cabendo aos plenários de cada Casa apenas as votações. A confirmação do agrado do mercado financeiro ao envio da proposta pode ser visto na bolsa de valores de São Paulo que fechou em alta logo no dia do anúncio, assim permanecendo no dia seguinte.

No Congresso, os parlamentares defensores da reforma já declararam que a principal questão foi atendida, que era a entrega da proposição, independente de tratar de forma aprofundada de terminados pontos. Esse posicionamento se justifica porque a única possibilidade de tramitação de qualquer proposição relativa à administração pública, em especial servidores públicos, é prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo, responsável pela grande maioria dos servidores federais. Uma vez entregue, as alterações, com inclusões e alterações, podem ser feitos livremente pelos parlamentares.

Essa postura de lideranças no Congresso se escora no posicionamento da grande mídia, divulgado através de seus principais “analistas”, colunistas e editoriais, como o do Jornal O Globo de hoje, intitulado “Um excelente passo para mudar o Estado”. A pressão através da mídia segue em matérias nos seus principais veículos, como na GloboNews, que requenta argumentos do Instituto Millenium, já apresentadas no dia 10 de agosto. Através da imprensa também são cobradas mudanças imediatas no conteúdo da PEC, como a inclusão dos atuais servidores dos três Poderes e das três esferas de governo nas alterações, alegando que “o país não tem tanto tempo” ... “O Congresso não pode se furtar ao dever de estender a mudança a todos”. Entre os parlamentares defensores da reforma, o senador Antonio Anastasia, vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesas da Reforma Administrativa, considera que, entre os temas mais importantes, o principal é a questão do vínculo jurídico dos servidores, com o fim da universalidade do regime jurídico único, permitindo a contratação por outros regimes jurídicos, que precisa de mudança constitucional. Isso deixa claro o já dito acima em relação aos parlamentares, que dizem que basta a chancela do Executivo, enviando a proposta ao parlamento para que eles façam a reforma.

Entre os principais destaques da PEC estão a desconstitucionalização de questões consideradas mais delicadas e polêmicas, que poderiam gerar pressão dos servidores. Essas questões serão remetidas para definição e regulamentação em leis complementares e ordinárias, como a alteração da estabilidade, a definição de quais são as carreiras típicas de Estado, entre outros pontos.

A PEC deve tratar da divisão dos servidores em três grupos de cargos e carreiras, a saber:

- Alterar art. 37 (princípios da Administração Pública) - Inclui novos princípios, onde a redação do artigo passaria a ser a seguinte:

“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação e subsidiariedade (princípios incluídos)...”;

- Divisão do conjunto dos trabalhadores do Estado em 3 grupos:

- carreiras típicas de Estado, únicas com estabilidade e sem risco de cortes de jornada ou de remuneração em caso de utilização de gatilhos relativos aos limites de gastos, (vide PEC 188/19);

- cargos efetivos, mas sem estabilidade;

- trabalhadores temporários.

- Estágio probatório, considerando tempo de experiência (2 anos) + estágio (1 ano) – A grande imprensa cobra 10 anos;

- Transformação dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), ficando limitados a funções de liderança e assessoramento, eliminando dos DAS mais baixos, de funções mais administrativas (equivalente aos atuais DAS 1, 2 e 3);

- Aprofundar a terceirização de serviços públicos através de organizações privadas;

- Privatização de serviços considerados como não exclusivos da administração;

- Ampliação e exigência de estabelecimento de contratos de gestão com organizações sociais (OS) em prazo definido;

- Compartilhamento de estruturas físicas e de recursos entre órgãos, reduzindo a estrutura da administração pública, possibilitando o fechamento de diversas unidades de diversos órgãos;

- Alteração do art. 84 CF (atribuições do presidente) – aumentar autonomia do presidente para facilitar a gestão pública, como criação e extinção de órgãos sem aumento de despesas;

Em acordo com lideranças no Congresso, todas as questões que não dependerem de PEC e que já estejam, ou não, em tramitação, deverão ter tramitação acelerada.

Com essa estratégia, o Executivo se livra do desgaste de ser o autor de alterações mais sensíveis e polêmicas, deixando para o Congresso a inclusão de pontos considerados sensíveis.

Como cabe a cada chefe de Poder o encaminhamento das alterações referentes à reforma no seu quadro funcional, a Câmara deverá apresentar junto com o Executivo a sua proposta de reforma administrativa, ficando em aguardo para durante a tramitação a apresentação das propostas do Senado, do Judiciário e do Ministério Público.

Seguiremos acompanhando para conferir o real teor da proposição do Executivo, quando poderemos analisar seu conteúdo, desdobramentos e repercussões.

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Vladimir Nepomuceno

‼️ INSIGHT

Assessoria Parlamentar


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