ūüĖčÔłŹ An√°lise da PEC 32/2020 - a Reforma Administrativa

Foto: Najara Ara√ļjo/C√Ęmara dos Deputados

 

ūüĖčÔłŹ¬†An√°lise da PEC 32/2020 - a Reforma Administrativa

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional na quinta-feira, 3 de setembro, mais uma Proposta de Emenda √† Constitui√ß√£o, a PEC 32/2020. Esta, chamada de Reforma Administrativa. Em uma r√°pida an√°lise do texto encaminhado, junto com a apresenta√ß√£o feita pela equipe da Secretaria Especial de Desburocratiza√ß√£o, Gest√£o e Governan√ßa Digital, algumas quest√Ķes merecem considera√ß√£o, como veremos adiante.

Antes, por√©m, √© necess√°rio lembrarmos que essa PEC n√£o chega a ser uma reforma na administra√ß√£o p√ļblica brasileira. Na verdade, a PEC 32/2020 √© a primeira parte de uma etapa da reforma do Estado brasileiro, apresentada em tr√™s fases, com o objetivo central de criar condi√ß√Ķes para que, com mais facilidade, os chefes de Poderes possam se desfazer de √≥rg√£os e servi√ßos p√ļblicos junto com seus funcion√°rios. Cria tamb√©m condi√ß√Ķes para que as institui√ß√Ķes p√ļblicas que permanecerem sob a responsabilidade do Estado possam ser administradas por organiza√ß√Ķes de direito privado, com o grave risco de perder a isen√ß√£o na presta√ß√£o do servi√ßo √† sociedade, seja em decis√Ķes, encaminhamentos ou contrata√ß√Ķes. Al√©m de que em outras institui√ß√Ķes, mesmo sob a gest√£o plena do Estado, possa haver parte consider√°vel das atividades exercidas pelo pr√≥prio √≥rg√£o, mas sendo executadas por trabalhadores terceirizados, sob a √©gide da Carteira Verde e Amarela. Nessas duas √ļltimas situa√ß√Ķes estaria aberta a porteira para a indica√ß√£o pol√≠tica, o compadrio, o coronelismo e, em √ļltima an√°lise, para a corrup√ß√£o.

A PEC 32/2020, enquanto pe√ßa de altera√ß√£o legislativa, √©, na verdade, parte do processo da redu√ß√£o da estrutura e da presen√ßa do Estado em todo tipo de pol√≠ticas p√ļblicas e da soberania nacional. A etapa, que agora √© apresentada como proposta nova e modernizante, teve in√≠cio em 2016, com a posse de Michel Temer. Lembremos quando, em 15 de agosto de 2017, assim como agora, foi apresentado um rol de medidas que envolviam servidores p√ļblicos num chamado processo de moderniza√ß√£o. N√£o custa rememorar e comparar:

- Suspens√£o dos reajustes j√° concedidos, mas n√£o implementados;

- Aumento da alíquota de contribuição previdenciária;

- Efetiva aplicação de teto remuneratório;

- Corte de despesas com verbas indenizatórias;

-Alteração na norma e na aplicação do estágio probatório com remuneração congelada;

- Diminuição da remuneração de entrada;

- Aumento da amplitude remunerat√≥ria (maior dist√Ęncia entre a base e o topo das tabelas);

- Aumento do tempo entre a posse e o fim da carreira (mais tempo para progressão e promoção);

- Unifica√ß√£o de todos os cargos de perfil administrativo (cria√ß√£o do ‚Äúcarreir√£o‚ÄĚ);

- Extinção de milhares de cargos vagos;

√Č bom tamb√©m lembrarmos que, em 2018, logo ap√≥s a elei√ß√£o de Bolsonaro a proposta acima, que n√£o chegou a ser toda posta em pr√°tica por Temer, foi entregue √† equipe de transi√ß√£o. Junto foram passadas informa√ß√Ķes sobre a quantidade de servidores em condi√ß√£o de aposentadoria e que n√£o deveriam ser substitu√≠dos por novos concursados. Tamb√©m foi entregue uma rela√ß√£o de atividades exercidas pela administra√ß√£o p√ļblica que j√° poderiam ser transferidas √† iniciativa privada atrav√©s de terceiriza√ß√£o, que havia sido ampliada atrav√©s do decreto 9.507, de 2018, assinado por Temer. Nada diferente do que √© proposto agora.

O que pode ser observado de forma mais geral sobre a PEC 32/20, em que pese as limita√ß√Ķes e o baixo n√≠vel t√©cnico, inclusive na reda√ß√£o da proposta, √© o encadeamento dos grandes movimentos que, afetando toda a sociedade, em especial a classe trabalhadora, mostra a evolu√ß√£o da proposta neoliberal para o pa√≠s a partir de 2016. Vejamos: em 2016 √© aprovada a Emenda Constitucional 95, que limita o gasto p√ļblico, impedindo por 20 anos o investimento em pol√≠ticas p√ļblicas e em despesas de pessoal (o que muitos fora do servi√ßo p√ļblico pensaram n√£o os atingir e deve ser aprofundado pelas PECs 186 e 188, de 2019), em 2017 √© aprovada a reforma trabalhista, Lei 13.467/17, que precariza as rela√ß√Ķes de trabalho para quem n√£o √© regido por regime jur√≠dico pr√≥prio (que muitos do servi√ßo p√ļblico pensaram n√£o os atingir), mas logo em 2019, primeiro ano de governo Bolsonaro, √© aprovada a reforma previdenci√°ria, a Emenda Constitucional 103/19 (onde servidores e celetistas juntos viram suas aposentadorias e benef√≠cios ficarem mais distantes e em menores valores). Agora temos a proposta de uma ‚Äúreforma administrativa‚ÄĚ, que, n√£o √© dif√≠cil visualizar, tamb√©m atingir√° a todos, servidores ou n√£o. Os primeiros, veremos um pouco mais detalhadamente aqui. Os demais, atingidos pela perda definitiva de boa parte da presta√ß√£o de servi√ßos e pelo grav√≠ssimo aumento da indica√ß√£o pol√≠tica, da corrup√ß√£o, do clientelismo, afastando o cidad√£o comum do uso de seus direitos junto √† administra√ß√£o p√ļblica, entre outras mazelas. Tudo isso, caso seja aprovada a PEC 32/2020, que em todas as formas de contrata√ß√£o utiliza das normas aprovadas anteriormente e que acabo de mencionar.

Desde a volta dos neoliberais ao poder parte do discurso oficial e da elite financeira e pol√≠tica passa pela alegada necessidade de redu√ß√£o das despesas com pessoal, entre outras despesas prim√°rias, que tanto querem ver reduzida, que sabemos, significa ter mais dinheiro para o sistema financeiro, al√©m de poder gastar mais com a contrata√ß√£o de empresas que devem assumir servi√ßos p√ļblicos, como veremos posteriormente. No entanto, apesar do discurso, ao apresentar a chamada reforma administrativa, tanto na exposi√ß√£o de motivos que acompanha a PEC, quanto na apresenta√ß√£o seguida de entrevista coletiva no Minist√©rio da Economia, √© mencionada a necessidade de evitar um colapso no or√ßamento e na necessidade de redu√ß√£o do gasto p√ļblico. √Č interessante como s√≥ conseguem enxergar a necessidade (inexistente) e a possibilidade de redu√ß√£o de despesas prim√°rias, nunca do que √© pago ao sistema financeiro via d√≠vidas p√ļblicas e seus desdobramentos. Bom, sabemos que foi exatamente para isso que assumiram o poder.

Voltando √† proposta apresentada, algumas perguntas que est√£o sem resposta (e devem assim permanecer, mesmo que essas respostas n√≥s as conhe√ßamos): se √© para cortar gastos, por que n√£o h√° c√°lculos, sequer estimativas ou proje√ß√Ķes? Por que as limita√ß√Ķes e cortes n√£o se estendem aos militares, que s√≥ vemos crescer em seus ganhos diretos e indiretos? E, por que est√£o de fora os chamados ‚Äúmembros de poder‚ÄĚ, como magistrados, parlamentares, procuradores e promotores, que est√£o no topo das remunera√ß√Ķes e que t√™m a maior quantidade e em maior valor de vantagens e benef√≠cios?

Uma outra observa√ß√£o. Qual a raz√£o da entrega da PEC 32/2020 neste momento, quando o presidente havia dito mais de uma vez que seria em 2021? Bom, para isso existem algumas justificativas bem simples e objetivas. A primeira √© a forte press√£o das lideran√ßas neoliberais, dentro e fora do Congresso, especialmente do mercado financeiro, para que essa PEC fosse entregue o mais r√°pido poss√≠vel. Tanto √© que bastou o an√ļncio para que a bolsa de valores fechasse seus preg√Ķes em alta nos dias que sucederam ao an√ļncio. A segunda raz√£o tem a ver com a primeira, que √© aproveitar o momento em que o Congresso Nacional funciona de forma remota, sem a possibilidade de acesso da sociedade √† C√Ęmara e ao Senado. Assim, fica garantida a aus√™ncia da representa√ß√£o dos servidores, que certamente buscariam a discuss√£o com os parlamentares, tentando evitar a retirada de direitos e o desmonte do servi√ßo p√ļblico, entre outros pontos. Essa urg√™ncia se baseia na necessidade, para os que efetivamente governam o pa√≠s, de ver todo o arcabou√ßo aprovado antes das elei√ß√Ķes de 2021. Uma outra raz√£o √© que seguido √† PEC 32 vem um conjunto de medidas decorrentes da emenda constitucional, que s√£o leis complementares e ordin√°rias para regulamentar o conte√ļdo da emenda constitucional aprovada e que posteriormente resultar√£o em decretos e outras normas infralegais. Com isso, independente de j√° haver proposi√ß√Ķes em andamento no parlamento que tratam da administra√ß√£o p√ļblica, como a PEC 186/19 (emergencial) e a PEC 188/19 (pacto federativo), o pacote completo necessita de medidas que atinjam mais diretamente a for√ßa de trabalho da administra√ß√£o p√ļblica. Por se tratar de um tema que, segundo o artigo 61 da Constitui√ß√£o Federal, √© prerrogativa do presidente da rep√ļblica, coube ao Poder Executivo a elabora√ß√£o e apresenta√ß√£o ao Congresso da parte do pacote composta pela PEC e pelos projetos de lei, que, j√° sabemos, est√£o prontos, sujeitos apenas aos ajustes necess√°rios que depender√£o da reda√ß√£o final da poss√≠vel Emenda Constitucional. O envio pelo presidente busca tamb√©m evitar qualquer questionamento quanto ao v√≠cio de iniciativa. Cabe destacar que j√° foi informado por parlamentares ligados √† frente parlamentar em defesa da reforma administrativa que, uma vez no Congresso, o conte√ļdo da PEC poder√° e dever√° ser alterado de acordo com os interesses de seus representados, incluindo, modificando ou retirando pontos do texto apresentado pelo governo. Ali√°s, desde a publica√ß√£o do texto da PEC que articulistas, colunistas e editorialistas dos grandes ve√≠culos de comunica√ß√£o cobram um aprofundamento da reforma. N√£o por acaso o presidente da C√Ęmara, Rodrigo Maia, na v√©spera da entrega pelo Executivo, apresentou o que seria a sua parcela na reforma, reduzindo o piso salarial, aumentando o tempo para atingimento do teto e reduzindo a quantidade de cargos, sem, no entanto sequer citar os parlamentares. Aguarda-se agora o gesto do presidente do Senado, que n√£o deve ser diferente, caso aconte√ßa.

Por fim, antes dos coment√°rios sobre o texto da PEC 32, cabe ainda observar que a explica√ß√£o para o texto da PEC n√£o tratar, ou n√£o aprofundar, sobre quest√Ķes consideradas mais pol√™micas ou delicadas pode ser resumida em poucos pontos. O primeiro √© a press√£o, tanto da base pol√≠tica do presidente da rep√ļblica, composta principalmente por servidores p√ļblicos da √°rea de seguran√ßa de estados e munic√≠pios, que dobrou de tamanho da √ļltima legislatura para a atual, quanto do Centr√£o. Ambas pressionaram Bolsonaro por considerarem estarmos em ano de elei√ß√Ķes municipais e que os dois grupos t√™m grande influ√™ncia nessas elei√ß√Ķes, n√£o querendo ficarem expostos. N√£o atrapalhar as elei√ß√Ķes municipais tamb√©m foi o motivo para Bolsonaro e a equipe do Minist√©rio da Economia terem repetidas vezes dito que a PEC n√£o atingiria os atuais servidores, o que n√£o √© verdade por inteiro. Um outro ponto que justifica √© que o texto da PEC estrategicamente, como foi na reforma da previd√™ncia, simplesmente retira da Constitui√ß√£o quest√Ķes pol√™micas e que demandariam mais tempo e debate para uma aprova√ß√£o com 308 deputados votando a favor, remetendo essas quest√Ķes para projetos de lei complementar, ou at√© de leis ordin√°rias, que necessitam de um qu√≥rum bem mais baixo, sem contar que essa discuss√£o se daria em 2021, ano n√£o eleitoral. Isso, al√©m de dispersar as press√Ķes de determinados grupos, que atacariam em comiss√Ķes e tempos separados, n√£o unificando todos o tempo todo.

A PEC

No in√≠cio da apresenta√ß√£o no Minist√©rio da Economia, o Secret√°rio de Desburocratiza√ß√£o, Gest√£o e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade, come√ßou sua fala se referenciando na Emenda Constitucional n¬ļ 19/98, como ‚Äúa √ļltima vez em que uma mudan√ßa estrutural de gest√£o foi proposta‚ÄĚ, deixando claro o objetivo de dar continuidade ao processo de desmonte perpetrado por Fernando Henrique Cardoso, interrompido ao final do seu mandato. Alegou tamb√©m o secret√°rio que desde l√° o Estado s√≥ cresceu e que os mecanismos de gest√£o pioraram, sem apresentar nenhum dado, c√°lculo ou argumento. Adiante ele diz que a PEC ‚Äútraz as bases do que pretende ser a mais profunda transforma√ß√£o do Estado j√° feita no Brasil‚ÄĚ. Nesse ponto, tenho que concordar. A PEC n√£o encerra em si a reforma do Estado, mas cria graves condi√ß√Ķes para seu aprofundamento. Em seguida, o Secret√°rio diz que entre as novas premissas da gest√£o p√ļblica est√° a intera√ß√£o e a colabora√ß√£o com o setor privado e que para isso √© preciso tirar ‚Äúamarras‚ÄĚ. Neste ponto a clara indica√ß√£o da privatiza√ß√£o e fechamento de servi√ßos. Bom, vamos adiante.

 

Destaques do conte√ļdo da PEC

 

Fim do Regime Jurídico Único, substituído por 5 tipos de vínculos:

- Cargo t√≠pico de Estado ‚Äď Ingresso por concurso p√ļblico, com posse apenas ap√≥s o t√©rmino do v√≠nculo de experi√™ncia. Tem estabilidade, podendo ser demitido por processo disciplinar ou por insufici√™ncia de desempenho.

Observação:

Destaca-se logo de in√≠cio que, em todo o texto da PEC, sempre que h√° a refer√™ncia ao servidor que ir√° exercer atividade exclusiva de Estado, a nomenclatura utilizada √© CARGO t√≠pico de Estado, nunca CARREIRA t√≠pica de Estado. Isso n√£o √© por acaso. No entendimento dos autores da PEC, o fato de um cargo ter como atribui√ß√£o uma atividade considerada t√≠pica de Estado, n√£o obriga que para outro cargo da mesma carreira seja esse o entendimento. Considerando que os crit√©rios para defini√ß√£o de cargos t√≠picos de Estado ser√£o estabelecidos em lei complementar federal e, por consequ√™ncia, quais ser√£o esses cargos, nada impede que, por exemplo, em carreiras como a Policial Federal, ou a Tribut√°ria e Aduaneira da Receita Federal, que possuem mais de um cargo em suas estruturas, tenham considerados apenas um cargo em cada carreira como de atividade t√≠pica de Estado. Assim, poderia ser o de Delegado de Pol√≠cia Federal e o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil como CARGOS t√≠picos de Estado, deixando os demais fora dessa condi√ß√£o. Tenho certeza de que a pol√™mica ser√° grande. Mas acontecer√° fora de um ano eleitoral, n√£o ‚Äúatrapalhando‚ÄĚ a aprova√ß√£o da PEC este ano, al√©m de ser em projeto separado de outros temas.

 

- Cargo por prazo indeterminado ‚Äď Ingresso por concurso p√ļblico, com posse apenas ap√≥s o t√©rmino do v√≠nculo de experi√™ncia. Sem estabilidade, podendo ser demitido por processo disciplinar, insufici√™ncia de desempenho, ou por outros motivos a serem definidos em lei posterior.

Observação:

Entre os poss√≠veis motivos de demiss√£o do ocupante de cargo por prazo indeterminado est√° a obsolesc√™ncia da atividade (como j√° declarado pela equipe do Minist√©rio da Economia), quando a administra√ß√£o entender que a atividade n√£o mais se justifica, quando o √≥rg√£o for extinto, ou servi√ßo for passado √† inciativa privada por contrato de coopera√ß√£o ou por terceiriza√ß√£o. Essa situa√ß√£o casa com a proposta de altera√ß√£o do artigo 84 da Constitui√ß√£o (nesta PEC) ao permitir que o presidente da rep√ļblica possa extinguir √≥rg√£os p√ļblicos por decreto, sem a anu√™ncia do Congresso.

A proposição é omissa quanto a direito à possibilidade de verba indenizatória, como o Fundo de Garantia, ou algo do gênero.

- V√≠nculo por prazo determinado ‚Äď Ingressos por processo seletivo simplificado. Sem estabilidade. Substitui os atuais tempor√°rios.

Observação:

Ocupantes desse v√≠nculo atuar√£o em situa√ß√Ķes tempor√°rias, sazonais, pontuais, por incremento extraordin√°rio na quantidade de trabalho, tratando da natureza da demanda, n√£o mais do tipo de aplica√ß√£o de contrata√ß√£o, como √© hoje. Isso significa que com o aumento (proposto nesta PEC) da liberdade para que o ente p√ļblico, principalmente em estados e munic√≠pios, possa contratar diretamente, al√©m das situa√ß√Ķes excepcionais, em outras baseadas em necessidades consideradas n√£o perenes, dispensando os ocupantes de v√≠nculo por prazo determinado.

- Cargos de liderança e assessoramento - Ingressos por processo seletivo simplificado. Sem estabilidade.

Observação:

Substituem os atuais cargos comissionados e fun√ß√Ķes gratificadas de chefia e de assessoramento, unificando o tratamento nos tr√™s poderes e nas tr√™s esferas de governo. Com esses cargos desaparecem os cargos de chefia e assessoramento de baixa complexidade e responsabilidade.

- V√≠nculo de experi√™ncia ‚Äď Substitui o atual est√°gio probat√≥rio. Considerado como segunda parte do concurso p√ļblico. Ser√° ocupado por pessoas aprovadas na primeira etapa do concurso p√ļblico, sempre em n√ļmero superior ao quantitativo de vagas definidas em edital do respectivo concurso. N√£o √© garantia de acesso ao cargo. Considerado como etapa eliminat√≥ria, onde apenas os mais bem avaliados podem ser efetivados em cargos, dentro do limite estabelecido em edital. Por isso, √© considerado um v√≠nculo espec√≠fico.

 

Observa√ß√Ķes gerais sobre os v√≠nculos:

Os cargos típicos de Estado, os por prazo indeterminado e os com vínculo de experiência serão regidos por regime jurídico específico, tendo regime previdenciário próprio (RPPS) segundo as regras aprovadas na Emenda Constitucional 103/2019.

Os ocupantes de cargos por tempo indeterminado, por não serem contratados pela CLT, mas por regime jurídico próprio, não fazem jus a FGTS e outros direitos e benefícios existentes para celetistas. O texto é omisso quanto a direitos em caso de desligamento, como verbas indenizatórias, por exemplo.

Os contratados com vínculo por prazo determinado e os de cargos de liderança e assessoramento serão regidos pela legislação do setor privado (CLT/Carteira Verde e Amarela). Do ponto de vista previdenciário, serão regidos pelo Regime Geral de Previdência, o RGPS.

O v√≠nculo de experi√™ncia ter√°, segundo proposto na PEC, o prazo m√≠nimo de 2 anos para cargos t√≠picos de Estado e de 1 ano para cargos por prazo indeterminado, podendo esse prazo ser maior, a depender do √≥rg√£o respons√°vel pelo cargo, considerando a complexidade e a responsabilidade das atribui√ß√Ķes. J√° h√° manifesta√ß√£o de parlamentares favor√°veis a elevar esse tempo para sete, ou at√© dez anos. Cabe lembrar que, ap√≥s o t√©rmino do v√≠nculo de experi√™ncia e ingresso no cargo t√≠pico de Estado o servidor ainda passar√° por um per√≠odo de avalia√ß√£o de um ano para s√≥ depois adquirir estabilidade.

Acumula√ß√£o de cargos ‚Äď Ocupantes de cargos t√≠picos de Estado s√≥ poder√£o acumular com cargos de docente, ou profissional de sa√ļde, desde que haja compatibilidade de hor√°rio, exceto durante o per√≠odo de v√≠nculo de experi√™ncia, quando n√£o √© permitida a acumula√ß√£o. Os ocupantes de cargos por prazo indeterminado podem acumular com outras atividades, desde que haja compatibilidade de hor√°rio, principalmente se utilizar o teletrabalho. Em ambos os casos n√£o pode haver conflito de interesses. Para os atuais servidores que estejam acumulando cargos na data da promulga√ß√£o da EC seguem as regras atuais.

Desligamento de servidores ‚Äď para os atuais servidores e os ocupantes de cargos exclusivos de Estado seguem as regras vigentes antes da promulga√ß√£o da PEC (senten√ßa judicial, infra√ß√£o disciplinar, ou insufici√™ncia de desempenho, ap√≥s regulamenta√ß√£o). Para os ocupantes de cargos por prazo indeterminado seguem as mesmas regras, acrescidas de outras hip√≥teses previstas em lei a ser aprovada pelo Congresso.

Observação:

Nos tr√™s tipos de cargos citados, quando do desligamento por senten√ßa judicial n√£o mais ser√° necess√°rio aguardar o tr√Ęnsito em julgado, valendo tamb√©m a decis√£o judicial proferida por √≥rg√£o colegiado.

A PEC prop√Ķe que a regulamenta√ß√£o do desligamento por insufici√™ncia de desempenho se d√™ por lei ordin√°ria e n√£o mais por lei complementar, como consta atualmente do artigo 41 da Constitui√ß√£o Federal. Com isso, estados e munic√≠pios, por exemplo, poder√£o encaminhar a regulamenta√ß√£o logo ap√≥s e promulga√ß√£o da PEC, sem a exist√™ncia de diretrizes gerais.

Para os ocupantes dos cargos exclusivos de Estado e por prazo indeterminado, as regras de desligamento por insuficiência de desempenho só valem após a efetivação no cargo, o que se dá após o fim do vínculo de experiência. Durante o período com vínculo de experiência, o desligamento é considerado eliminação em etapa de concurso.

Elimina√ß√£o de vantagens e benef√≠cios ‚Äď Valer√° para servidores das tr√™s esferas de governo. Todas as vantagens e benef√≠cios abaixo n√£o mais ser√£o concedidos a nenhum servidor a partir da promulga√ß√£o da PEC. Os atuais servidores que j√° fazem jus e que j√° estejam em gozo de algum(uns) benef√≠cio(os) ou vantagem(ns) permanecer√£o como se encontrarem no momento da promulga√ß√£o a PEC. Os benef√≠cios e vantagens a serem cortados s√£o:

- Licença-prêmio, assiduidade, capacitação, ou outra decorrente de tempo de serviço;

- Aumentos retroativos por qualquer razão, inclusive fruto de negociação salarial;

- Férias superiores a 30 dias, incluindo professores e outros cargos;

- Adicional por tempo de serviço, independente de denominação;

- Aposentadoria compulsória como punição;

- Parcelas indenizatórias sem previsão legal;

- Adicional ou indeniza√ß√£o por substitui√ß√£o n√£o efetiva (substituto que n√£o exerceu as fun√ß√Ķes do titular efetivamente);

- Redu√ß√£o de jornada de trabalho sem a correspondente redu√ß√£o de remunera√ß√£o, salvo em caso de sa√ļde previsto em lei;

- Progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço;

- Incorpora√ß√£o √† remunera√ß√£o de quaisquer valores referentes ao exerc√≠cio de cargos ou fun√ß√Ķes.

Observação:

Segundo os autores dessa proposta, essas medidas ajudam a aproximar a remunera√ß√£o p√ļblica dos sal√°rios da inciativa privada. Na verdade, o argumento vai no sentido apenas da n√£o incorpora√ß√£o, independente de valor, o que n√£o significa necessariamente aproxima√ß√£o de valores.

Sistema de cargos ‚Äď A PEC prop√Ķe regras b√°sicas de diretrizes gerais sobre gest√£o de pessoas para os tr√™s poderes e as tr√™s esferas de governo, atrav√©s de lei complementar. O detalhamento ficar√° a cargo de cada poder em cada esfera. Das regras gerais constar√£o:

- Política remuneratória e de benefícios;

- Organização da força de trabalho;

- Desenvolvimento de servidores;

- Ocupação de Cargos de Liderança e Assessoramento.

 

Alguns comentários sobre a força de trabalho

Estabilidade ‚Äď o governo alega estar mantida a estabilidade dos atuais servidores. No entanto, assim como os ocupantes de cargos exclusivos de Estado, h√° a possibilidade de demiss√£o por insufici√™ncia de desempenho. O agravante, como j√° dito acima, est√° na proposta de que a regulamenta√ß√£o se d√™ por lei ordin√°ria e n√£o mais por lei complementar, como consta do artigo 41 da CF. Aqui precisamos considerar dois pontos. O primeiro √© que uma lei complementar necessita de qu√≥rum qualificado para ser aprovada (257 votos na C√Ęmara dos Deputados e 41 votos no Senado). J√° uma lei ordin√°ria, desde que haja 257 deputados na C√Ęmara e 41 no Senado, n√£o necessariamente presentes nos respectivos plen√°rios, pode ser aprovada pela maioria dos parlamentares presentes em plen√°rio no momento da vota√ß√£o. Um outro ponto √© que, sem a lei complementar, basta a promulga√ß√£o da Emenda Constitucional para que os chefes de poder encaminhem suas propostas de regulamenta√ß√£o aos respectivos legislativos para aprova√ß√£o. Havendo a necessidade de lei complementar, como consta hoje do artigo 41 da Constitui√ß√£o Federal, √© necess√°rio a aprova√ß√£o dessa lei com as diretrizes que orientar√£o todos os entes federados, o que manteria uma certa uniformidade, dificultando situa√ß√Ķes que permitam press√Ķes pol√≠ticas e institucionais.

Os futuros ocupantes de cargos por prazo indeterminado, ainda que servidores concursados, poderão ser demitidos a qualquer momento, bastando que o serviço seja terceirizado, privatizado, ou o cargo considerado obsoleto pelo gestor, ou o órgão extinto, transformado, incorporado ou fundido com outro.

A proposta deixa bem clara a inten√ß√£o de gradativamente substituir √≥rg√£os p√ļblicos por organiza√ß√Ķes privadas. A primeira etapa para isso √© a inexist√™ncia de estabilidade para os servidores que estiverem atuando no atendimento direto √† popula√ß√£o, ou em qualquer outra √°rea. Servidores de unidades de sa√ļde, educa√ß√£o, pesquisa, fiscaliza√ß√£o sanit√°ria, ambiental, agropecu√°ria, do trabalho, aduana, entre outras que possam n√£o estar entre os relacionados como cargo t√≠pico de Estado, ficam sujeitos a persegui√ß√£o pol√≠tica, desmandos e todo tipo de press√£o, al√©m da possibilidade de simples desligamento em casos como o encerramento daquele servi√ßo pelo ente p√ļblico.

Redu√ß√£o salarial ‚Äď o governo afirma que n√£o haver√° redu√ß√£o salarial dos atuais servidores. No entanto, a reforma administrativa n√£o se resume a essa PEC. Lembremos que as PECs 188/19 e 438/18, prop√Ķem, de forma compuls√≥ria, a redu√ß√£o salarial com redu√ß√£o de jornada em caso de as despesas atingirem os limites estipulados pelo teto de gastos. Isso, al√©m da possibilidade de demiss√£o em situa√ß√Ķes de crise econ√īmica extrema. H√° ainda a contradi√ß√£o entre o texto da PEC 32/20 e as PECs 188/19 e 438/18, quanto a isen√ß√£o dos ocupantes de cargos efetivos de Estado em rela√ß√£o √† redu√ß√£o de jornada e de remunera√ß√£o. Tamb√©m h√° a possibilidade, sugerida pelo relat√≥rio do Banco Mundial, de desvincula√ß√£o de remunera√ß√£o entre cargos, ainda que assemelhados e entre ativos e inativos. Isso pode gerar no futuro congelamento de determinadas tabelas salariais enquanto outras poderiam ser reajustadas.

Concurso p√ļblico ‚Äď a pouca garantia ao servidor aprovado em concurso, a possibilidade permanente de demiss√£o por diversos crit√©rios, inclusive pela obsolesc√™ncia, ou desnecessidade da atividade, junto com o alto grau de exposi√ß√£o, aliado a uma baixa remunera√ß√£o de entrada e de grandes dificuldades de progress√£o na carreira, dificilmente manter√° um bom n√≠vel de interesse da popula√ß√£o pelo ingresso na administra√ß√£o p√ļblica. Isso, entre outras coisas, tiraria a garantia de qualidade na presta√ß√£o do servi√ßo, al√©m da isen√ß√£o e isonomia de tratamento, tanto internamente, quanto junto √† popula√ß√£o usu√°ria. O resultado pode ser servi√ßos, que hoje s√£o executados por servidores qualificados para a atividade e que foram aprovados em concurso, possam ser prestados por pessoas muitas vezes sem a devida qualifica√ß√£o, inclusive com rela√ß√Ķes de trabalho precarizadas e at√© indicados politicamente.

Membros de Poder - Estrategicamente o governo prefere n√£o incluir no rol de corte, retirada ou limita√ß√£o de direitos, vantagens e benef√≠cios os chamados ‚Äúmembros de Poder‚ÄĚ, grupo composto pela c√ļpula dos poderes, como magistrados no Judici√°rio, parlamentares no Legislativo, procuradores e promotores no Minist√©rio P√ļblico, Presidente da Rep√ļblica, Vice-Presidente da Rep√ļblica, Ministro de Estado, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-prefeito, nos Executivos. Esses fazem parte da chamada elite da administra√ß√£o p√ļblica, al√©m da pol√≠tica, econ√īmica e social. A inten√ß√£o, entre outras, passa por manter o status quo, uma vez que seria bom para quem j√° chegou ao poder n√£o se indispor com quem pode ajudar, ou pelo menos n√£o atrapalhar seus projetos de manuten√ß√£o da ordem pol√≠tica, social e econ√īmica vigente. Nem mesmo a regulamenta√ß√£o do teto remunerat√≥rio, que √© assunto com certo grau de questionamento na sociedade, est√° na pauta da chamada reforma que se diz administrativa. Quando perguntado sobre o assunto na coletiva do Minist√©rio da Economia sobre a PEC, a resposta curta e dada rapidamente foi que √© assunto de lei e que seria tratado depois. No mesmo sentido foi a resposta de Rodrigo Maia ao apresentar a proposta de ‚Äúreforma administrativa‚ÄĚ da C√Ęmara e ser perguntado sobre os deputados, dizendo que os parlamentares ‚Äúj√° t√™m feito sacrif√≠cio‚ÄĚ.

 

Outras quest√Ķes de administra√ß√£o p√ļblica

Autonomia organizacional ‚Äď Alterar o artigo 84, VI, da CF, dando ao presidente da rep√ļblica autonomia para, por decreto:

- Extinguir cargos (efetivos ou comissionados, ocupados ou n√£o), fun√ß√Ķes e gratifica√ß√Ķes;

- Reorganizar autarquias e funda√ß√Ķes;

- Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo;

- Reorganizar atribui√ß√Ķes de cargos do Poder Executivo;

- Extinguir órgãos.

Observação:

A alegação é de que já é assim nos outros Poderes e que todas as medidas sugeridas não gerariam aumento de despesas, podendo, inclusive, haver redução. O que é óbvio, considerando a intenção de extinção de órgãos e de cargos com o desligamento automático de servidores.

Contratualiza√ß√£o por resultados - Amplia√ß√£o das possibilidades para que os √≥rg√£os p√ļblicos possam fazer contratualiza√ß√£o por desempenho e metas, incluindo no art. 37, ¬ß 8¬ļ, da CF:

- Possibilidade de contratação de pessoal temporário com recurso próprio;

- Procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços;

- Gest√£o das receitas e patrim√īnio pr√≥prios;

- Avaliação periódica das metas de desempenho; e

- Transparência e prestação de contas do contrato.

Prever na lei or√ßament√°ria rubrica √ļnica para que cada √≥rg√£o possa ‚Äútrabalhar‚ÄĚ seu or√ßamento com mais flexibilidade.

Observação:

Prop√Ķe maior autonomia e liberdade para o ente p√ļblico, sem submeter a √≥rg√£o superior, mais abrangente, poder promover a substitui√ß√£o, ainda que tempor√°ria de servi√ßos que poderiam ser prestados por servidores p√ļblicos.

Governan√ßa do Estado ‚Äď (princ√≠pio inclu√≠do no caput do Art. 37) Est√≠mulo para maior coopera√ß√£o entre os entes federativos. Hoje √© considerada fr√°gil a regulamenta√ß√£o de parceria entre os entes p√ļblicos e p√ļblicos e privados. A inten√ß√£o √© liberar, principalmente, estados e munic√≠pios para que possam fazer diretamente parcerias dentro e fora da administra√ß√£o p√ļblica, ampliando para al√©m de situa√ß√Ķes excepcionais, baseando em necessidades identificadas. Pode virar uma farra de desvios e de corrup√ß√£o.

 

As próximas fases dessa etapa

Como lembrado por mais de uma vez neste artigo, a PEC 32/20 √© a primeira fase dessa etapa da reforma/desmonte do Estado brasileiro. A equipe que apresentou a PEC em evento p√ļblico acompanhado pela imprensa na manh√£ do dia da entrega √† C√Ęmara dos Deputados fez quest√£o de anunciar as duas pr√≥ximas fases. Que nos preparemos para o que vem. At√© porque a inten√ß√£o dos defensores da reforma e que cuidar√£o do seu desenrolar no parlamento √© que todo o processo, desde a PEC 32 at√© a san√ß√£o da √ļltima lei ordin√°ria, se d√™ antes do in√≠cio do processo eleitoral de 2022.

Para a pr√≥xima fase, a segunda, est√° prometida a edi√ß√£o de um conjunto de leis complementares e ordin√°rias direcionadas √† gest√£o de pessoas. Nesse conjunto haver√° um projeto de lei complementar e outro de lei ordin√°ria tratando de gest√£o por desempenho. Um outro PL tratar√° da consolida√ß√£o de cargos e fun√ß√Ķes. Aqui o atual servidor, onde alguns se julgam inating√≠veis, intang√≠veis, pode ver muitos dos atuais cargos, planos e at√© carreiras serem aglutinados em poucos cargos e, a partir da√≠, a implementa√ß√£o da j√° anunciada mobilidade de servidores. Com isso a poss√≠vel car√™ncia de m√£o de obra poder√° ser suprida, n√£o por concurso, mas por deslocamento de servidores de um √≥rg√£o para outro. Ainda na segunda fase. Um outro projeto de lei dir√° quais ser√£o as diretrizes de carreiras, definindo o formato e a organiza√ß√£o a partir dos novos cargos. A equipe do governo anunciou tamb√©m para a segunda fase um PL que far√° ajustes no estatuto do servidor. Nesse PL muito provavelmente estar√£o as altera√ß√Ķes da lei 8.112/90, preparando os atuais servidores para serem colocados em processo de extin√ß√£o, at√© porque a partir desse momento todos os concursos, quando houver e se houver, ser√£o nos novos cargos. E, √© claro, novos cortes e limita√ß√Ķes poder√£o vir. Mas o atual governo garante que n√£o ser√° perdida a estabilidade (podendo ser demitido por desempenho insuficiente), nem rebaixada a remunera√ß√£o (congelamento n√£o √© rebaixamento, ent√£o pode). Concluindo a segunda fase, teremos mais dois PLs, voltados para a √°rea organizacional. Um tratando de ‚Äúmoderniza√ß√£o de formas de trabalho‚ÄĚ, seja l√° o queiram dizer, e outro sobre uma atualiza√ß√£o do Decreto-Lei 200/67, considerado por muitos a ‚ÄėB√≠blia‚ÄĚ da administra√ß√£o p√ļblica.

Na terceira e √ļltima fase da atual etapa dever√° ser encaminhado, logo ap√≥s a promulga√ß√£o da emenda constitucional resultante da PEC 32/20, um projeto de lei complementar que o Minist√©rio da Economia est√° chamando de ‚ÄúNovo Servi√ßo P√ļblico, a implanta√ß√£o definitiva da nova proposta‚ÄĚ. Nesse projeto ser√£o apresentados o novo marco regulat√≥rio das carreiras (os √ļltimos marcos regulat√≥rios votados no Congresso entregaram o saneamento b√°sico e a distribui√ß√£o de energia el√©trica nas m√£os da inciativa privada, nada favor√°veis √† sociedade), tamb√©m constando a pol√≠tica de governan√ßa remunerat√≥ria, que nas m√£os do atual governo n√£o pode ser nada favor√°vel aos servidores e, por fim, as diretrizes de direitos e deveres do novo servi√ßo p√ļblico. Neste √ļltimo ponto certamente encontraremos as indica√ß√Ķes para um novo c√≥digo de √©tica dos servidores p√ļblicos (j√° anunciado desde 2016) e uma lei de greve espec√≠fica para os trabalhadores no servi√ßo p√ļblico, incluindo servidores de todos os v√≠nculos, empregados, tempor√°rios e outros que estejam a servi√ßo da administra√ß√£o p√ļblica, que certamente dificultar√° e muito a atua√ß√£o sindical.

 

Alguns coment√°rios finais

- Aos atuais servidores, um alerta: com a liberdade dada pela PEC32/20 ao presidente da rep√ļblica para extinguir √≥rg√£os sem autoriza√ß√£o do Congresso, aliado √† aus√™ncia de estabilidade para novos servidores e o fato de ainda estar em vig√™ncia o decreto n¬ļ 3.151/1999 que, com base nos artigos 31 e 37 da lei 8.112/90, disciplina a extin√ß√£o e a declara√ß√£o de desnecessidade de cargos p√ļblicos e a coloca√ß√£o em disponibilidade remunerada em decorr√™ncia da extin√ß√£o ou da reorganiza√ß√£o dos √≥rg√£os ou entidades da APF, que deve ser atualizado a partir das pr√≥ximas fases dessa etapa da reforma, podemos voltar ao sofrimento que muitos de n√≥s vivemos no per√≠odo Collor.

- O que foi visto no INSS a partir da MP 922/20, de forma provisória, com a contratação de trabalhadores temporários para atividades permanentes, agora será situação corriqueira. No caso do INSS, até que Paulo Guedes consiga a implementação em definitivo do sistema de capitalização privada individual, o que pode ser novamente encaminhado ao Congresso em 2021, poderão ser mantidos trabalhadores com vínculo por tempo determinado enquanto a autarquia míngua a caminho da extinção.

- Desde o retorno dos neoliberais ao poder, quando se aprofundou o sucateamento de escolas, universidades, institui√ß√Ķes de pesquisa, hospitais, do INSS, do IBAMA, Instituto Chico Mendes, Funai entre outros √≥rg√£os, que o desfecho desejado por eles n√£o √© o simples sucateamento, mas a entrega, a privatiza√ß√£o, o fim do servi√ßo p√ļblico, assim como foi feito no Chile, onde a educa√ß√£o p√ļblica cobra mensalidade, ou financia cursos universit√°rios para pagamento ap√≥s a formatura, como um FIES da educa√ß√£o p√ļblica, √© onde tamb√©m a sa√ļde p√ļblica manda a conta. O que vimos na instala√ß√£o dos hospitais de campanha pelo Brasil para atendimento emergencial aos portadores de covid-19 √© o que se espera para a sa√ļde p√ļblica: as unidades de atendimento (postos e hospitais) devem ser assumidas por organiza√ß√Ķes sociais ou OSCIPs, que recebem da administra√ß√£o p√ļblica par atender a popula√ß√£o, principalmente a parcela mais carente, com todos os riscos de desvios de verba p√ļblica e de corrup√ß√£o. O desfecho desse processo tamb√©m se dar√° nas √°reas de pesquisa, ci√™ncia e tecnologia voltadas, n√£o mais para os interesses e necessidades da na√ß√£o, mas do setor privado, sedento de lucro e de acumula√ß√£o.

Por fim, quero que lembremos de duas coisas:

  • a lista de tarefas do Banco Mundial para o Brasil n√£o est√° plenamente atendida, ainda que a PEC 32/20 e seus desdobramentos sejam totalmente aprovados, o que sinceramente espero que n√£o aconte√ßa.

 

  • Essa luta, agora no Congresso Nacional, √© de todos os servidores (federais, estaduais e municipais), dos tr√™s poderes (Executivo, Legislativo e Judici√°rio). E, acreditem, atingir√°, sim, os atuais servidores, ativos, aposentados e pensionistas.

Muita mobilização, muita luta e força a todos nós.

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Vladimir Nepomuceno

‚ÄľÔłŹ INSIGHT

Assessoria Parlamentar


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