ūüĖčÔłŹ Os novos ‚Äúservidores‚ÄĚ ap√≥s a Reforma Administrativa, quem s√£o?

Imagem: O pirata Jacques de Sores saqueia Havana depois de incendiá-la, no Século XVI

Autor: desconhecido

 

ūüĖčÔłŹ Os novos ‚Äúservidores‚ÄĚ ap√≥s a Reforma Administrativa, quem s√£o?

V√°rias pessoas perguntam quem ser√£o os novos contratados para trabalhar na, ou para a, administra√ß√£o p√ļblica caso a reforma apresentada pelo governo federal ao Congresso seja aprovada como est√°. Quais as rela√ß√Ķes desses novos ‚Äúfuncion√°rios p√ļblicos‚ÄĚ com a administra√ß√£o e como ser√° a rela√ß√£o dos novos com os que j√° est√£o na administra√ß√£o p√ļblica s√£o outras de tantas perguntas. As d√ļvidas s√£o naturais. Afinal, o que prop√Ķe a PEC 32/2020 √© algo totalmente diferente do que temos hoje, algo novo, ou nem tanto.

Desde a promulga√ß√£o da Constitui√ß√£o Federal em 1988, que completou 32 anos no √ļltimo dia 5 de outubro j√° com 108 emendas aprovadas e outras tantas em tramita√ß√£o que pretendem desfigurar ainda mais a Constitui√ß√£o, que os derrotados no debate constituinte no que se refere a direitos sociais e uma maior aten√ß√£o √† parte mais carente da popula√ß√£o, buscam recuperar o rumo de seus objetivos. E esse processo de retrocesso vem gradativamente evoluindo na dire√ß√£o de redu√ß√£o dos direitos, incluindo a desestrutura√ß√£o da administra√ß√£o p√ļblica, dividindo seu esp√≥lio entre neoliberais e patrimonialistas, tornando a m√°quina p√ļblica m√≠nima restante garroteada, cumpridora estrita das ordens de seus mandantes de plant√£o. E essa √© uma das formas de deixar de atender as necessidades do povo.

Em rela√ß√£o aos servidores, a partir da vig√™ncia da Constitui√ß√£o, foi iniciado um processo de constru√ß√£o de quadros funcionais nos entes e √≥rg√£os p√ļblicos compostos de carreiras estruturadas, planos de cargos e de carreiras, ou at√© cargos isolados em situa√ß√Ķes especiais. Todos ocupados por pessoas aprovadas em concursos de provas te√≥ricas e pr√°ticas (quando necess√°rio), apresenta√ß√£o de t√≠tulos (tamb√©m quando necess√°rio), al√©m de testes de capacidade f√≠sica em alguns casos. Todos tamb√©m sob normas decorrentes dos respectivos artigos constitucionais e de seus regimes jur√≠dicos pr√≥prios, conhecidos como estatutos dos servidores p√ļblicos, abrangendo todo o conjunto de servidores efetivos e cargos de livre provimento, em cada ente da Federa√ß√£o, com seus direitos, deveres, obriga√ß√Ķes e limites. Nesse mesmo processo foi definido em que condi√ß√Ķes excepcionais seria permitida a contrata√ß√£o de trabalhadores tempor√°rios e como se daria a ocupa√ß√£o de cargos de livre provimento de dire√ß√£o e assessoria. E o que prop√Ķe a chamada ‚ÄúReforma Administrativa‚ÄĚ?

Como dito no meu artigo ‚ÄúAs consequ√™ncias da ‚Äėreforma administrativa‚Äô para a sociedade‚ÄĚ (leia aqui), essa chamada ‚Äúreforma‚ÄĚ na verdade nada tem de administrativa. Esta √© mais uma etapa, dividida em tr√™s fases, da reforma do Estado brasileiro. Mais uma tentativa de retornar ao que era a administra√ß√£o p√ļblica antes da aprova√ß√£o da atual Constitui√ß√£o Federal, em 1988. Uma r√°pida observa√ß√£o: √©, no m√≠nimo, interessante, para n√£o chamar de rid√≠culo, criticar o texto constitucional de pouco mais de tr√™s d√©cadas, chamando-o de ultrapassado, querendo implantar algo parecido com o que havia no Brasil h√° quase um s√©culo, chamando de ‚Äúmoderno‚ÄĚ, como veremos a seguir.

As novas formas de relação de trabalho com o Estado

A primeira quest√£o a ser considerada √© que o atual Regime Jur√≠dico dos servidores p√ļblicos, ocupantes de cargos efetivos e de cargos e fun√ß√Ķes comissionadas, deixar√° de existir logo ap√≥s a promulga√ß√£o da Emenda Constitucional, se aprovada a PEC 32/20. Os atuais servidores ser√£o divididos em dois grupos. Uma pequena parte ter√° seus cargos transformados em ‚Äúcargos t√≠picos de Estado‚ÄĚ, num novo formato e com novo regime jur√≠dico, enquanto a outra parte, a maior, tamb√©m ter√° a sua rela√ß√£o com o Estado regulada por um novo regime jur√≠dico espec√≠fico, que dever√° durar at√© o desligamento do √ļltimo servidor, seja por aposentadoria, morte, demiss√£o ou desligamento volunt√°rio. Isso porque ap√≥s a reforma n√£o haver√° mais ingressos para os cargos atuais. (veja como ficam os atuais servidores no artigo ‚ÄúOs atuais servidores e a Reforma Administrativa‚ÄĚ (veja aqui). Da mesma forma, os que vierem a ser aprovados em qualquer processo seletivo a partir do proposto pela PEC 32/20, seja concurso p√ļblico ou processo de sele√ß√£o simplificada, ter√£o tamb√©m novas formas de rela√ß√£o com a administra√ß√£o p√ļblica, definidas em legisla√ß√£o a ser criada.

Os novos ingressantes na administra√ß√£o p√ļblica se dividir√£o em ‚Äúcargos‚ÄĚ e ‚Äúv√≠nculos‚ÄĚ. Situa√ß√£o, no m√≠nimo, estranha. Isso porque haver√° (se aprovada a PEC 32/20 como est√°) uma confus√£o de conceitos e de defini√ß√Ķes, uma vez que em mais de um momento as atribui√ß√Ķes e responsabilidades poder√£o se sobrepor e confundir, como veremos mais adiante. Vejamos de quem estamos falando, os futuros contratados.

A proposta para as novas rela√ß√Ķes de trabalho entre as pessoas e o Estado, nos tr√™s Poderes e nas tr√™s esferas de governo, s√£o as seguintes:

Cargos (3)

I - T√≠picos de Estado ‚Äď representam uma muito pequena parte do quadro efetivo da administra√ß√£o p√ļblica. S√£o cargos destinados √†s atividades exclusivamente p√ļblicas, t√≠picas de Estado.

Ingresso - por concurso p√ļblico em duas etapas:

- Primeira etapa: provas ou provas e títulos, a depender do cargo;

- Segunda etapa: cumprimento de período de, no mínimo, dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório (pode ser mais tempo. O ministro Paulo Guedes, por exemplo, defende que para alguns cargos esse período possa chegar a cinco ou mais anos), condicionado a:

Classifica√ß√£o final dentro da quantidade prevista de vagas no edital do concurso p√ļblico entre os mais bem avaliados ao final do per√≠odo do v√≠nculo de experi√™ncia. Nesse processo ser√£o convocados para o per√≠odo de experi√™ncia um n√ļmero superior √† quantidade de vagas dispon√≠veis, constantes de edital;

Ap√≥s o t√©rmino do v√≠nculo de experi√™ncia, o servidor ‚Äúefetivado‚ÄĚ somente adquirir√° estabilidade se for considerado com desempenho satisfat√≥rio pelo prazo de mais um ano de exerc√≠cio (est√°gio probat√≥rio), sendo, somente a partir de ent√£o, definitivamente incorporado ao quadro. Caso n√£o seja avaliado com desempenho satisfat√≥rio, o ‚Äúservidor‚ÄĚ pode ser dispensado ao final desse ano, devendo haver a convoca√ß√£o do primeiro classificado entre os excedentes do v√≠nculo de experi√™ncia correspondente.

Estabilidade ‚Äď O servidor adquire estabilidade como dito acima, podendo perder e ser desligado do servi√ßo p√ļblico em tr√™s condi√ß√Ķes: I ‚Äď decis√£o judicial; II ‚Äď processo administrativo disciplinar e III ‚Äď avalia√ß√£o de desempenho insuficiente.

Algumas observa√ß√Ķes:

1 ‚Äď Em caso de demiss√£o por decis√£o judicial, at√© o presente momento √© necess√°rio que essa decis√£o transite em julgado. Se aprovada a PEC, bastar√° uma decis√£o por √≥rg√£o judicial colegiado. Ainda que possa haver revers√£o ao fim do processo. Essa nova situa√ß√£o atingir√° tamb√©m os atuais servidores;

2 - A regulamenta√ß√£o da demiss√£o por desempenho insuficiente, prevista hoje na Constitui√ß√£o Federal atrav√©s de lei complementar, passaria a ser regulamentada por lei ordin√°ria. Dessa forma, a aprova√ß√£o da respectiva lei passa a ser por maioria simples dos presentes em plen√°rio, qu√≥rum bem menor que a maioria absoluta dos votos necess√°rios no caso de lei complementar. Al√©m de que ser√£o leis por ente federado (estados e munic√≠pios).¬†Cabe o destaque de que, para os futuros ocupantes de cargos t√≠picos de Estado, a PEC 32/20 prop√Ķe que a lei que regulamentar√° a demiss√£o por insufici√™ncia de desempenho preveja crit√©rios e garantias especiais para perda do cargo. Isso os coloca em situa√ß√£o diferenciada, favoravelmente, em rela√ß√£o aos atuais servidores, que o presidente da rep√ļblica disse que teriam a estabilidade garantida.

3 ‚Äď Al√©m das tr√™s formas citadas, existe ainda a possibilidade de demiss√£o de servid√Ķes p√ļblicos com base nas limita√ß√Ķes impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista no artigo 169, par√°grafo 4¬ļ, da Constitui√ß√£o Federal. No entanto, a PEC 32/20 mant√©m, inclusive¬† com restri√ß√£o, que as leis previstas para regulamentar a perda do cargo por insufici√™ncia de desempenho e as normas gerais que permitem o desligamento de servidor efetivo com base nas limita√ß√Ķes da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 247, da CF), estabele√ßam ‚Äúcrit√©rios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor p√ļblico investido em cargo t√≠pico de Estado‚ÄĚ (grifo meu).

Assim, os crit√©rios e garantias especiais passam a ser vinculados aos cargos t√≠picos de Estado, n√£o mais ao exerc√≠cio de atividades exclusivas de Estado, como diz o artigo 247 da Constitui√ß√£o Federal na atual reda√ß√£o. Dessa forma, ainda que determinado cargo contemplado em lei futura como t√≠pico de Estado, mas que, em suas atribui√ß√Ķes, n√£o exer√ßa atividade exclusiva de Estado, teria a prote√ß√£o dos ‚Äúcrit√©rios e garantias especiais‚ÄĚ propostos na PEC 32/20. O que significa, tamb√©m, que o inverso pode ocorrer, quando ocupante de um cargo n√£o listado na referida lei futura, mas que possa desenvolver, por for√ßa de suas atribui√ß√Ķes, atividade exclusiva de Estado, n√£o teria a mesma prote√ß√£o.

Tamb√©m n√£o podemos esquecer que est√£o tramitando, e com press√£o para agiliza√ß√£o na tramita√ß√£o, as PECs 186/19 (emergencial) e 188/19 (pacto federativo), onde os servidores p√ļblicos dos tr√™s poderes e das tr√™s esferas de governo correm riscos de redu√ß√£o de jornada com redu√ß√£o proporcional de remunera√ß√£o e at√© de demiss√£o para cumprimento de limites fiscais. No entanto, no texto da PEC 32/20 diz que ‚Äú√© vedada a redu√ß√£o da jornada e da remunera√ß√£o para os cargos t√≠picos de Estado‚ÄĚ. Mais uma prote√ß√£o, deixando os demais trabalhadores a serem contratados pelos novos v√≠nculos e os atuais servidores expostos √†s intemp√©ries da pol√≠tica fiscal de governos.

Acumula√ß√£o de cargos - Para os ocupantes de cargos t√≠picos de Estado √© permitida a acumula√ß√£o com outra atividade remunerada (n√£o apenas cargos p√ļblicos), desde que sejam atividades de doc√™ncia ou de profiss√£o regulamentada de sa√ļde, havendo compatibilidade de hor√°rios (o texto √© omisso em rela√ß√£o a conflito de interesses).

O que se pode depreender da proposta √© a cria√ß√£o de uma casta (mais uma) no servi√ßo p√ļblico, com mais prote√ß√£o e garantias do que os atuais ocupantes de cargos e carreiras que exercem as mesmas atividades exclusivas de Estado a serem contempladas na nova legisla√ß√£o. Muito diferente tamb√©m dos demais servidores, novos e atuais, que veem seus direitos e garantias serem sumariamente desmontados, como se fossem privil√©gios. N√£o custa lembrar que o ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento recente, deixou clara a sua opini√£o de que a elite do funcionalismo (que ganha valores pr√≥ximos, iguais ou superiores ao teto constitucional) ainda ganham pouco e precisam ser mais protegidos.

II - Cargos por prazo indeterminado ‚Äď √Č a grande maioria do quadro efetivo. Ser√£o os substitutos dos atuais servidores. S√£o cargos destinados √†s atividades administrativas, t√©cnicas ou especializadas que s√£o cont√≠nuas e n√£o s√£o exclusivas de estado.

Ingresso - por concurso p√ļblico em duas etapas (cabe esclarecer que algumas pessoas t√™m confundido, achando que esses cargos tamb√©m seriam por processo simplificado, o que n√£o √© o proposto):

- Primeira etapa: provas ou provas e títulos;

- Segunda etapa: cumprimento de período de, no mínimo, um ano em vínculo de experiência com desempenho satisfatório (pode ser mais tempo, como o cargo típico de Estado), condicionado a:

Classifica√ß√£o final dentro da quantidade de vagas prevista no edital do concurso p√ļblico entre os mais bem avaliados ao final do per√≠odo do v√≠nculo de experi√™ncia. Nesse processo ser√£o convocados para o per√≠odo de experi√™ncia um n√ļmero superior √† quantidade de vagas dispon√≠veis, constantes de edital. Diferente dos cargos t√≠picos de Estado, n√£o h√° o per√≠odo de avalia√ß√£o de um ano posterior ao v√≠nculo de experi√™ncia (est√°gio probat√≥rio), uma vez que esses cargos n√£o fazem jus a estabilidade.

Os ocupantes de cargos por prazo indeterminado, como diz a identifica√ß√£o do cargo, n√£o ter√£o defini√ß√£o de prazo na rela√ß√£o com o Estado empregador, podendo ser desligado a qualquer momento, seja com base em avalia√ß√£o de desempenho, onde a administra√ß√£o p√ļblica poder√° argumentar a ‚Äúevolu√ß√£o tecnol√≥gica‚ÄĚ, se ‚Äúa fun√ß√£o realizada ainda faz sentido na administra√ß√£o p√ļblica‚ÄĚ, entre outras justificativas. Durante a apresenta√ß√£o da proposta de reforma os representantes do Minist√©rio da Economia utilizaram o termo ‚Äúobsolesc√™ncia‚ÄĚ para justificar que aquele cargo estaria descartado (descart√°vel √©, desde a posse). Considerando a possibilidade de entrega de unidades, ou mesmo √≥rg√£os inteiros e atividades a institui√ß√Ķes privadas, atrav√©s de organiza√ß√Ķes sociais e outros modelos, a institui√ß√£o privada pode aceitar ou n√£o os servidores como cedidos. Em caso de n√£o aceita√ß√£o ou devolu√ß√£o os servidores ocupantes de cargos por prazo indeterminado podem ser realocados em outra unidade ou √≥rg√£o, ou simplesmente desligados da administra√ß√£o p√ļblica. ‚ÄúIsso √© a obsolesc√™ncia‚ÄĚ dita na apresenta√ß√£o da reforma. As hip√≥teses de desligamento de ocupantes de cargos por prazo indeterminado ser√£o definidas em lei a ser aprovada.

Em rela√ß√£o ao regime de trabalho para os cargos por prazo indeterminado, j√° est√° decidido que n√£o ser√° utilizado o da CLT, mas um novo regime espec√≠fico de servidor sem estabilidade. Destaca-se que n√£o h√°, at√© o momento, proposta de cria√ß√£o de algum tipo de verba indenizat√≥ria em caso de desligamento, algo como o FGTS dos celetistas. Uma vez questionados, representantes do governo dizem ‚Äúestarem pensando em algo do tipo‚ÄĚ. Devemos observar que a PEC 32/20 permite que a Uni√£o, os estados, o Distrito Federal e os munic√≠pios possam optar, no prazo de at√© dois anos ap√≥s a promulga√ß√£o da nova Emenda Constitucional, por vincular os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com por prazo indeterminado, inclusive durante o v√≠nculo de experi√™ncia, ao regime geral de previd√™ncia social, em car√°ter irretrat√°vel, obviamente perdendo o direito ao regime pr√≥prio de previd√™ncia mencionado no artigo 40-A da PEC 32/20.

Acumula√ß√£o de cargos - Para os ocupantes de cargos por prazo indeterminado √© autorizada a acumula√ß√£o remunerada de cargos p√ļblicos, quando houver compatibilidade de hor√°rios e n√£o houver conflito de interesse. Diferente dos cargos t√≠picos de Estado, como visto acima, e dos atuais servidores.

Com a manuten√ß√£o da pol√≠tica de teto de gastos, a possibilidade de desligamento com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 247, da CF) mais a possibilidade de aprova√ß√£o das PECs 186 e 188, permitindo a redu√ß√£o de jornada com redu√ß√£o de sal√°rio e o desligamento, al√©m das propostas da PEC 32/20, que facilitam a entrega de servi√ßos p√ļblicos √† iniciativa privada, esses s√£o os cargos com maior instabilidade e incerteza, o que, obviamente, favorece o ass√©dio institucional e a press√£o pol√≠tica.

Aqui, repriso um par√°grafo do meu artigo ‚ÄúOs atuais servidores e a Reforma Administrativa‚ÄĚ, que tem a ver com os futuros cargos por prazo indeterminado:

‚ÄúEst√° em discuss√£o entre a equipe de governo respons√°vel pela PEC 32/2020 e ‚Äúespecialistas convidados a opinar‚ÄĚ, a cria√ß√£o de um √≥rg√£o independente (no formato de ag√™ncia reguladora), composto por representantes da administra√ß√£o p√ļblica e da sociedade civil. Esse novo √≥rg√£o, que dever√° ser criado na esfera federal, nos estados, no Distrito Federal e nos munic√≠pios, trataria dos crit√©rios de avalia√ß√£o de desempenho, reajustes remunerat√≥rios, premia√ß√Ķes, realoca√ß√£o de servidores devolvidos por institui√ß√£o que assuma as atividades, entre outros pontos. No caso federal, por exemplo, esse √≥rg√£o seria presidido por uma pessoa indicada pelo presidente e aprovado pelo Congresso. O que dever√° ser sugerido como modelo aos entes da Federa√ß√£o. Nenhuma men√ß√£o √† presen√ßa de especialistas em gest√£o de pessoas.‚ÄĚ

III - Cargos de lideran√ßa e assessoramento ‚Äď ser√£o destinados √†s atribui√ß√Ķes estrat√©gicas, gerenciais ou t√©cnicas, substituindo os atuais as fun√ß√Ķes de confian√ßa, os cargos em comiss√£o de dire√ß√£o e assessoramento, al√©m de muitas vezes exercerem atividades de forma concomitante com servidores concursados, o que at√© hoje n√£o √© permitido.

Ingresso - por processo seletivo simplificado.

De in√≠cio, j√° podemos dizer que esse ‚Äúprocesso simplificado‚ÄĚ √©, no m√≠nimo, preocupante, uma vez que ser√° o ‚Äúchefe de cada Poder‚ÄĚ que definir√° ‚Äúos crit√©rios m√≠nimos de acesso aos cargos de lideran√ßa e assessoramento... e sobre a sua exonera√ß√£o‚ÄĚ. Considerando que o artigo 37 proposto pela PEC 32/20, onde consta essa proposta, trata das tr√™s esferas de governo, podemos dizer que o par√°grafo em quest√£o, na pr√°tica, deixa claro que poderemos ter milhares de crit√©rios diferentes de acesso e de exonera√ß√£o dos cargos em quest√£o. N√£o √© dif√≠cil ver nesse texto a institucionaliza√ß√£o do apadrinhamento e da indica√ß√£o pol√≠tica. Proposta que, al√©m de n√£o apresentar qualquer base m√≠nima de exig√™ncia e de crit√©rios t√©cnicos, ainda ofende a Constitui√ß√£o Federal ao incluir tal aberra√ß√£o em seu texto.

No momento da apresenta√ß√£o da PEC 32/20 os representantes do Minist√©rio da Economia deixaram claro que esses novos ‚Äúcargos‚ÄĚ, que substituir√£o gradativamente os cargos comissionados e fun√ß√Ķes gratificadas existentes, ter√£o uma divis√£o interna, que os colocar√° como de primeira e de segunda classe. Os de primeira classe, considerados ‚Äúcargos estrat√©gicos‚ÄĚ dos n√≠veis mais altos da administra√ß√£o, como o de secret√°rios, bem como os de assessoramento, ser√£o de livre nomea√ß√£o e exonera√ß√£o (como j√° √© atualmente). Para estes, a sele√ß√£o simplificada n√£o √© requisito obrigat√≥rio. J√° uma outra parte (a maior) dos cargos de lideran√ßa e assessoramento ser√° ocupada atrav√©s de processo de sele√ß√£o simplificada. √ďbvio est√° que, a partir do momento em que ‚Äúos √≥rg√£os devem seguir os crit√©rios estabelecidos por cada Ente ou Poder‚ÄĚ, como diz o Minist√©rio da Economia, podemos imaginar o que veremos em um pa√≠s com 5.570 munic√≠pios, 26 estados, 1 Distrito Federal, mais a Uni√£o com seus tr√™s Poderes. Corremos o risco de assistir a uma gigantesca farra de indica√ß√Ķes pol√≠ticas de todo jeito, uma vez que cada ente ou Poder definir√° em regras pr√≥prias a ocupa√ß√£o desses cargos. Ali√°s, essa √© uma das bases da reforma administrativa, o aparelhamento pol√≠tico, juntamente com a secundariza√ß√£o do p√ļblico em rela√ß√£o ao privado, permitindo a assun√ß√£o de representantes do setor privado em √°reas estrat√©gicas do Estado.

Na p√°gina do Minist√©rio da Economia na Internet est√° dito que os cargos propostos de lideran√ßa e assessoramento ‚Äúser√£o destinados √†s atribui√ß√Ķes estrat√©gicas, gerenciais ou t√©cnicas‚ÄĚ, como mencionado acima. Al√©m de deturpar a ideia do que seria um cargo em comiss√£o de livre nomea√ß√£o e exonera√ß√£o ou uma fun√ß√£o de confian√ßa, a reda√ß√£o proposta para o inciso V, do artigo 37 da Constitui√ß√£o Federal, tamb√©m traz mais problemas:

1¬ļ - permite o exerc√≠cio de uma mesma atividade por ocupantes de cargo efetivo, aprovados em concurso e por nomeados a partir de processo seletivo simplificado, que n√£o passaram por concurso. Isso, al√©m dos atuais servidores que estar√£o nas atividades t√©cnicas. Uma quest√£o que fica √©: qual a responsabilidade de cada um em atividades que exigem perfil t√©cnico, por exemplo?

2¬ļ - no mesmo inciso V, a PEC 32/20 prop√Ķe eliminar a previs√£o constitucional de que lei trataria dos casos, condi√ß√Ķes e percentuais m√≠nimos para fun√ß√Ķes de confian√ßa, a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinados a atribui√ß√Ķes de dire√ß√£o, chefia e assessoramento.

Incialmente quero esclarecer que, apesar de algumas afirma√ß√Ķes, a atual reda√ß√£o constitucional n√£o reserva determinados cargos de gerenciamento e de dire√ß√£o com perfil t√©cnico para servidores efetivos. Essa reserva se d√° por percentuais gerais. Por exemplo, durante a gest√£o do ent√£o ministro Paulo Bernardo no antigo Minist√©rio do Planejamento, onde se localizava o √≥rg√£o central de pessoal do Executivo federal, foi editado o decreto n¬ļ 5.497/2005, do presidente da rep√ļblica, que determinava que 75% dos cargos em comiss√£o de Dire√ß√£o e Assessoramento Superiores ‚Äď DAS, de n√≠veis 1, 2 e 3, de perfil mais t√©cnico, deveriam ser ocupados por servidores de carreira e que os mesmos servidores deveriam ocupar 50% dos cargos em comiss√£o DAS, n√≠veis 4, 5 e 6, de perfil gerencial e de dire√ß√£o mais elevado, em n√ļmeros gerais, sem discriminar cargos. Posteriormente, em 2017, o decreto n¬ļ 9.021/2017, alterou esses percentuais para 50% dos cargos em comiss√£o de n√≠veis 1, 2, 3 e 4, para servidores de carreira e de 70% dos cargos de n√≠veis 5 e 6 para os mesmos servidores.

A proposta apresentada, ao permitir a ocupa√ß√£o indiscriminada de cargos de chefia, gerenciamento, dire√ß√£o e de assessoramento por pessoas n√£o aprovadas em concurso p√ļblico, abre m√£o da qualifica√ß√£o e da experi√™ncia de servidores efetivos, o que pode simplesmente comprometer o resultado do servi√ßo prestado do ponto de vista t√©cnico e legal. Um outro destaque √© que, independente de percentuais, em ambos decretos constava (e ainda consta, uma vez que o decreto de 2017 segue em vigor) a determina√ß√£o de inclus√£o pelos √≥rg√£os de a√ß√Ķes voltadas a habilita√ß√£o de seus servidores para o exerc√≠cio de cargos de dire√ß√£o e assessoramento superiores em seus planos de capacita√ß√£o.

O posicionamento do governo em apresentar a ‚Äúporteira aberta‚ÄĚ para n√£o concursados, libera todas as dire√ß√Ķes, ger√™ncias, chefias e cargos de assessoramento para a ocupa√ß√£o por pessoas n√£o necessariamente preparadas tecnicamente para o exerc√≠cio. E isso, infelizmente, n√£o √© por acaso.

Acumula√ß√£o de cargos ‚Äď Os cargos de lideran√ßa e assessoramento est√£o liberados para a acumula√ß√£o de cargos p√ļblicos, quando houver compatibilidade de hor√°rios e n√£o houver conflito de interesse, assim como est√£o entre as exce√ß√Ķes quanto √† percep√ß√£o simult√Ęnea de proventos de aposentadoria com a remunera√ß√£o do cargo. E, desde que admitido exclusivamente para esse cargo, ser√£o considerados segurados do Regime Geral de Previd√™ncia Social para fins previdenci√°rios.

O direito √† acumula√ß√£o para os ocupantes de cargos de lideran√ßa e assessoramento com cargos p√ļblicos, sem a exist√™ncia de crit√©rios como √© atualmente, permitir√° a coopta√ß√£o de servidores a partir de crit√©rio meramente pol√≠ticos, sendo mais um ponto na forma patrimonialista de gest√£o p√ļblica.

‚ÄúV√≠nculos‚ÄĚ (2)

I - V√≠nculo por prazo determinado ‚Äď Como diz a nomenclatura, n√£o s√£o cargos p√ļblicos. Os ocupantes desses v√≠nculos ser√£o contratados para lidar com necessidades tempor√°rias, com tempo de v√≠nculo previamente estabelecido. Ap√≥s o t√©rmino do per√≠odo, o profissional deixar√° os quadros da Administra√ß√£o P√ļblica.

Ingresso - por processo seletivo simplificado.

Atualmente a legisla√ß√£o permite a contrata√ß√£o de pessoal tempor√°rio para atender √† necessidade tempor√°ria de excepcional interesse p√ļblico. Enquadram-se nessa situa√ß√£o assist√™ncia a situa√ß√Ķes de calamidade p√ļblica, assist√™ncia a emerg√™ncias em sa√ļde p√ļblica, recenseamentos, entre outras j√° especificadas em lei, todas realmente excepcionais.

Na PEC 32/20, al√©m da temporariedade de situa√ß√Ķes com as citadas acima, como calamidade e emerg√™ncia, est√£o atividades, projetos ou necessidades de car√°ter tempor√°rio ou sazonal e os principais objetivos da altera√ß√£o em rela√ß√£o a atual legisla√ß√£o, entre os quais podemos citar atividades ou procedimentos sob demanda, ac√ļmulo transit√≥rio de servi√ßo e, nada mais √≥bvio numa proposta neoliberal, a substitui√ß√£o de servidores por paralisa√ß√£o de atividades essenciais, como greves. Em rela√ß√£o ao √ļltimo item, cabe lembrar que est√° previsto na terceira fase da reforma a defini√ß√£o de direitos e deveres dos servidores, onde muito provavelmente estar√£o uma lei de greve espec√≠fica para o funcionalismo e um novo c√≥digo de conduta, ambos altamente restritivos, podendo considerar praticamente todo o servi√ßo p√ļblico como atividade essencial para efeitos de greve. L√≥gico que para outros efeitos o servi√ßo p√ļblico nunca ser√° essencial aos olhos dos neoliberais.

A partir da PEC 32/20, a contrata√ß√£o tempor√°ria passa a considerar a natureza da demanda, n√£o mais do tipo de aplica√ß√£o de contrata√ß√£o. Observa-se tamb√©m a possibilidade de, atrav√©s de contratos de gest√£o, √≥rg√£os e entidades da administra√ß√£o p√ļblica poderem indefinidamente fazer uso de contratos de v√≠nculo por prazo determinado em substitui√ß√£o a servidores concursados.¬† Em outras palavras, passa a ser poss√≠vel a contrata√ß√£o tempor√°ria praticamente indefinida, podendo dispensar a realiza√ß√£o de concurso, utilizando de m√£o de obra de baix√≠ssimo custo, incluindo encargos trabalhistas.

Considerando o j√° mencionado neste texto, sobre a sobreposi√ß√£o de atua√ß√Ķes em uma mesma atividade de servidores concursados e de cargos de lideran√ßa e assessoramento, podemos somar a isso a presen√ßa do trabalhador tempor√°rio como o terceiro personagem exercendo as mesmas atividades. Mais irregularidade imposs√≠vel. ¬†Seria, por exemplo, a manuten√ß√£o de pessoal tempor√°rio no atendimento do INSS, junto com servidores atuais, mais os novos por prazo indeterminado, al√©m dos ocupantes de cargos de lideran√ßa e assessoramento. Nada define esse absurdo de forma mais clara do que a defesa dos tempor√°rios pelo ministro Paulo Guedes: a contrata√ß√£o de servidores tempor√°rios, com sal√°rios mais baixos ‚Äď e menos concursos p√ļblicos.

 

II ‚Äď V√≠nculo de Experi√™ncia ‚Äď Na verdade, apesar da denomina√ß√£o ‚Äúv√≠nculo‚ÄĚ, se trata apenas da segunda etapa de concursos p√ļblicos para cargos t√≠picos de Estado ou cargos por prazo indeterminado. Isso, ali√°s, est√° dito em documento oficial, constando do s√≠tio do Minist√©rio da Economia e da apresenta√ß√£o da PEC por aquele minist√©rio, denominado ‚ÄúPerguntas Frequentes‚ÄĚ. No documento, est√° dito, em rela√ß√£o aos concursos que ‚ÄúDepois de aprovados na primeira etapa da sele√ß√£o, ainda como etapa do concurso p√ļblico, os interessados (grifo meu) passar√£o por um per√≠odo de forma√ß√£o e avalia√ß√£o pr√°tica de 1 a 2 anos, chamado de v√≠nculo de experi√™ncia.‚ÄĚ Na minha opini√£o, o termo utilizado n√£o deixa d√ļvidas quanto a ser esse per√≠odo apenas uma etapa de concurso p√ļblico.

Entendo tamb√©m a denomina√ß√£o ‚Äúv√≠nculo de experi√™ncia‚ÄĚ, sendo apresentada pelo governo como se fosse uma das novas formas de rela√ß√£o de trabalho com o Estado, uma esp√©cie de aprendiz, como equivocada. Isso porque na PEC 32/20 est√° claro que a rela√ß√£o entre o ‚Äúocupante‚ÄĚ desse ‚Äúv√≠nculo‚ÄĚ e a administra√ß√£o p√ļblica desaparece ao fim de per√≠odo pr√© determinado. Exatamente o que acontece ap√≥s uma segunda etapa de concurso p√ļblico, como mencionado acima.

Seja pelo simples desligamento sem nenhuma garantia ou verba indenizat√≥ria at√© aqui mencionada, seja pela efetiva√ß√£o em um dos cargos pretendidos atrav√©s do concurso feito, alterando a rela√ß√£o, para, a√≠ sim, ser constitu√≠do um v√≠nculo, penso que o per√≠odo de ‚Äúexperi√™ncia‚ÄĚ √©, na melhor das hip√≥teses, uma rela√ß√£o prec√°ria. At√© porque n√£o √© considerada a exist√™ncia de v√≠nculo com a administra√ß√£o p√ļblica durante as etapas de um concurso p√ļblico.

Como j√° dito tamb√©m, chama aten√ß√£o a total aus√™ncia de informa√ß√£o do governo quanto a poss√≠veis garantias durante o per√≠odo de experi√™ncia, como verbas indenizat√≥rias (transporte, alimenta√ß√£o, por exemplo), como √© o caso de est√°gio, al√©m de f√©rias remuneradas (o ‚Äúv√≠nculo‚ÄĚ pode durar at√© dois anos). Ainda que n√£o conste da PEC, sendo considerada mat√©ria infraconstitucional, torna-se necess√°ria alguma informa√ß√£o, at√© porque, enquanto o mesmo governo nada diz sobre o mencionado, faz quest√£o de incluir no texto da PEC 32/20 que, durante a perman√™ncia no v√≠nculo de experi√™ncia ‚Äú√© vedada a realiza√ß√£o de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumula√ß√£o de cargos p√ļblicos‚ÄĚ. Isso, ainda que houvesse compatibilidade de hor√°rios e sem conflito de interesses, como no caso de membros do quadro efetivo atual ou futuro, alterando a reda√ß√£o atual do inciso XVI, do artigo 37.

Tamb√©m nada √© dito referente ao tratamento a ser dado ao servidor est√°vel quando aprovado em outro concurso p√ļblico. Isso, porque atualmente um servidor que for aprovado em concurso p√ļblico, quando n√£o habilitado ao fim do est√°gio probat√≥rio, tem o direito de retorno ao cargo de origem. Essa d√ļvida se justifica, uma vez que foi anunciada oficialmente para as pr√≥ximas etapas da reforma administrativa a revoga√ß√£o da Lei 8.112/1990, que dever√° ser substitu√≠da por outra norma tratando especificamente dos atuais servidores que permanecerem no quadro, junto com a edi√ß√£o de uma legisla√ß√£o espec√≠fica para os novos cargos e v√≠nculos.

Pode se depreender tamb√©m que a forma apresentada de funcionamento do ‚Äúv√≠nculo de experi√™ncia‚ÄĚ, convocando um n√ļmero de candidatos superior ao de vagas constantes de edital (mat√©ria constante da PEC 32/20) e se utilizando dessa m√£o de obra por per√≠odo de at√© dois anos, quando aqueles n√£o considerados aptos a serem incorporados ao quadro efetivo seriam sumariamente desligados sem nenhuma expectativa de alguma garantia, possa ser considerada como explora√ß√£o irregular de m√£o de obra barata e descart√°vel, disfar√ßada de ‚Äúaprendizes‚ÄĚ. O argumento de economia na realiza√ß√£o de forma√ß√£o n√£o cabe, bastando observar as normas j√° existentes para certames em duas etapas, sendo a segunda etapa de forma√ß√£o e eliminat√≥ria. O que se v√™ n√£o me parece, no m√≠nimo, correto e √©tico, ainda mais em se tratando de administra√ß√£o p√ļblica e, pior, de inscri√ß√£o na Constitui√ß√£o Federal, mais uma vez.

Enfim, qualquer posicionamento favor√°vel a aprova√ß√£o dessa proposta se torna um tiro no escuro, deixando totalmente inseguras as milhares de pessoas que pretendem um cargo na administra√ß√£o p√ļblica.

Algumas observa√ß√Ķes ap√≥s o visto at√© aqui.

Essa proposta de cria√ß√£o de novas formas de contrata√ß√£o na administra√ß√£o p√ļblica promete economia para os cofres p√ļblicos. S√≥ que ningu√©m no governo tem os c√°lculos, as simula√ß√Ķes ou as proje√ß√Ķes dessa economia. √Č claro que n√£o haver√° resultado se a conta n√£o foi feita. Tamb√©m √© prometida modernidade simplesmente dizendo que ir√° tornar v√°rios servi√ßos digitais, retirando a for√ßa de trabalho humana, entre eles os de duas √°reas fundamentais da Seguridade Social que atendem √†s camadas mais necessitadas da popula√ß√£o de m√©dia e baixa renda, a Previd√™ncia e a Assist√™ncia Social. As propostas acima de novas formas de contrata√ß√£o, sem melhorar o atendimento, s√≥ far√£o diminuir e congelar remunera√ß√Ķes de servidores e contratados tempor√°rios, al√©m da explora√ß√£o da m√£o de obra barata dos ocupantes de ‚Äúv√≠nculos de experi√™ncia‚ÄĚ. Para essas pessoas, aumento s√≥ da inseguran√ßa quanto a possibilidade de redu√ß√£o de jornada com redu√ß√£o salarial, congelamento salarial ou da perda do emprego, majoritariamente resultado de press√Ķes pol√≠ticas, ass√©dio institucional, persegui√ß√Ķes a lideran√ßas sindicais, al√©m da presen√ßa de indicados pol√≠ticos em praticamente todos os cargos de chefia e at√© em atividades-fim, podendo fazer o papel de capataz ou de ‚Äúcapit√£o-do-mato‚ÄĚ.

De resto, algumas fal√°cias, como a poss√≠vel economia atrav√©s de contratos de gest√£o, que, na verdade, podem durar d√©cadas e sangrar os cofres p√ļblicos com excesso de contrata√ß√Ķes de trabalhadores tempor√°rios, de bens e de prestadores de servi√ßos. Da mesma forma, n√£o √© poss√≠vel localizar a urg√™ncia e ‚Äúresposta r√°pida‚ÄĚ do Estado, como disse o Secret√°rio-adjunto de Desburocratiza√ß√£o do Minist√©rio da Economia, Gleisson Rubin, ao justificar a nova proposta para contrata√ß√£o de tempor√°rios, se o que realmente √© urgente e excepcional j√° est√° h√° anos muito bem definido em lei. Onde estaria a urg√™ncia de contratar tempor√°rios para atividades-fim, ignorando o planejamento dos √≥rg√£os e as solicita√ß√Ķes de concursos p√ļblicos, por anos, de gente qualificada, como foi o INSS, que perdeu aproximadamente 40% do seu quadro efetivo por aposentadoria desde 2017? O mesmo √≥rg√£o que contratou tempor√°rios civis e militares e ainda tem uma quantidade superior a 1,5 milh√£o de processos pendentes de solu√ß√£o para uma popula√ß√£o carente e muito necessitada.

N√£o √© dif√≠cil perceber a entrega de servi√ßos p√ļblicos a patrimonialistas seculares ressuscitados nesse processo de reforma, junto com oportunistas de plant√£o, enquanto a parte lucrativa vai para os que dividem a pilhagem da administra√ß√£o p√ļblica, representados pelos neoliberais do mercado financeiro. Essa √© a ‚Äúmodernidade‚ÄĚ da reforma administrativa.

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Vladimir Nepomuceno

‚ÄľÔłŹ INSIGHT

Assessoria Parlamentar


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