GOVERNO VETA A DESTINAÇÃO DE R$ 8,6 BILHÕES PARA O COMBATE AO CORONAVIRUS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.007/2020, resultado da sanção pelo presidente da República do projeto de conversão da MP 909/19, aprovado pelo Congresso Nacional. Na sanção o presidente vetou 4 dispositivos do texto, aprovado por consenso na Câmara e no Senado Federal. Entre os vetos está a destinação de recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária, proposto no texto original da MP, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da pandemia da Covid-19, no valor de aproximadamente R$ 8,6 bilhões. Esse valor seria inicialmente, segundo proposto pelo Executivo, para o pagamento de dívida pública.

O texto final sancionado apenas extingue o fundo, que já estava inativo desde 1988 e era considerado irregular pelo TCU. Com a publicação da nova lei, a União assume como sucessora do Banco Central, gestor anterior do fundo.

O Congresso tem até o dia 3 de julho para apreciar o veto, podendo derrubá-lo. Para isso é necessária a votação de 257 deputados e 41 senadores (maioria absoluta do Congresso) favoráveis ao veto.

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Vladimir Nepomuceno

‼️ INSIGHT

Assessoria Parlamentar


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